Pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV), para que o presidente da Câmara de Vereadores, Regino Cruz (Podemos), não impeça ou dificulte a entrada de sindicalistas e servidores públicos nas sessões legislativas, foi deferido em parte pelo juiz da 1ª Vara Cível, Anacleto Falci, na manhã desta sexta-feira (10).
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O juiz determinou que a Câmara libere o ingresso de representantes do sindicato, mas até o limite de sete membros, e, quanto a presença de servidores, autorizou a entrada proporcional a 50% da lotação do auditório. Também estipulou multa de R$ 2 mil por sessão em que tenha ocorrido o impedimento.
De acordo com Anacleto Falci, “não se vislumbra óbice para participação dos representantes do sindicato dos servidores públicos, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de participação democrática e fiscalização da classe dos servidores municipais nos atos que têm o potencial de lhes atingirem”, ressaltou.
A presidenta do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, comemorou a decisão. “Finalmente vamos poder acompanhar de perto as tomadas de decisões, garantindo ao funcionalismo público a participação, o exercício de cidadania, a democracia e transparência dos fatos nas ações que envolvem diretamente a vida dos servidores”, disse.
Na última terça-feira (7), ela registrou um boletim de ocorrência (BO) contra medida do presidente Regino Cruz, que impediu a entrada da direção do Sinsem-GV e de servidores para acompanhar a discussão e votação do projeto de lei complementar 021/2021 que trata da reforma da Previdência.
Durante a sessão, um grupo de sindicalistas e servidores ficou do lado de fora da Câmara, manifestando contra o presidente Regino, que foi chamado de “ditador” e “antidemocrático”. A proposta de reforma da Previdência, de autoria do Executivo, foi aprovada em primeira discussão.
Procurada, a Câmara Municipal disse que ainda não foi notificada da decisão da Justiça.
