Profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Governador Valadares voltam a protestar nesta quarta-feira (22), às 15 h, em frente à Prefeitura Municipal, no Centro, para reivindicar do prefeito André Merlo (PSDB) o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em outra manifestação, no último dia 13, cerca de 100 servidores ocuparam a frente da Secretaria Municipal de Educação (Smed) para pressionar o secretário José Geraldo Prata a rever a decisão de não distribuir as sobras do fundo. A Smed divulgou nota alegando que não há previsão legal para o pagamento do abono.
Para a presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV), Sandra Perpétuo, se persistir a decisão, cada servidor do magistério estará deixando de receber, nesse final de ano, valores entre R$ 8 mil a R$ 9 mil, “uma vez que as sobras equivalem a cerca de R$ 22 milhões de recursos que deixaram de ser aplicados nos vencimentos da categoria, conforme determina a legislação”, diz ela.
“Os profissionais do magistério terão perdas expressivas, já que a lei é clara e diz que 70% dos recursos do fundo devem ser destinados à remuneração dos servidores em efetivo exercício na educação básica, o que não aconteceu. Nada mais justo, então, do que distribuir o dinheiro que já é do magistério de Valadares, como já ocorreu ou vem ocorrendo em diversos municípios, inclusive em Ipatinga, Teófilo Otoni, Tumiritinga”, frisa.
A sindicalista lembra ainda que a falta de vontade política do governo prejudica também a economia do município, que já amarga prejuízos em decorrência da pandemia. “Se não houver o rateio, o comércio local deixará de receber uma parte bastante significativa desse dinheiro, que com certeza seria gasto em Valadares”, critica Sandra.
Sobra
O Sindicato dos Servidores Municipais já tem em mãos um documento que mostra os valores recebidos pelo Fundeb e investidos pelo município durante o ano de 2021. O relatório foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e mostra, segundo Sandra Perpétuo, que há aproximadamente R$ 22 milhões de sobras.
Até o ano passado, a lei determinava que o mínimo de 60% dos recursos do fundo teriam que ser destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Porém, em 2021 as regras mudaram, e o percentual foi ampliado para 70%.
“Como a diferença dos recursos recebidos pelo município não foi incorporada aos salários dos servidores do magistério – como estabelece a lei -, o sindicato e os profissionais do magistério estão cobrando que as sobras sejam devolvidas em forma de abono salarial”, reforça a sindicalista.
No entanto, a aplicação dos recursos deve ser feita dentro do próprio exercício, não sendo permitido que as sobras sejam utilizadas no ano seguinte.
TCE-MG opina pelo abono
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) opinou pela legalidade da concessão do abono salarial para que os municípios possam cumprir a determinação de aplicar 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.
Em sua manifestação, o TCE afastou, inclusive, eventual alegação de vedação da LC 173/2020. Para o Tribunal, deve prevalecer a regra da Constituição, já que ela está acima da lei complementar.
, em frente à prefeitura de Valadares, para cobrar o pagamento do rateio do fundeb.){kind=link}