Por orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os vereadores de Governador Valadares tiveram que extinguir a verba indenizatória que recebiam para cobrir gastos de vários itens. O valor da verba indenizatória era de R$ 2 mil por mês, mas ela já chegou a R$ 4 mil.
Entre os produtos indenizáveis constam material de escritório, água mineral, produtos de limpeza, serviços gráficos, gasolina. Cada vereador podia gastar o limite total da verba e recebiam o reembolso mediante prestação de contas.
O TCE entendeu que a prática configura dano ao uso dos recursos públicos, uma vez que a compra dos produtos não passava por processo de licitação pública.
Em outubro, após orientação do TCE, foi formada uma comissão de vereadores e após análise, decidiram pelo fim da verba indenizatória. Nesta quarta-feira (6), durante reunião ordinária, a proposta foi aprovada.
A verba indenizatória foi criada em 2009. O fim desse benefício aos vereadores vai trazer uma economia aos cofres públicos de R$ 504 mil ao ano.
A Câmara de Valadares não é a primeira a seguir a recomendação do TCE. Em alguns legislativos, o Tribunal de Contas identificou que as verbas viraram reforço no contracheque dos parlamentares.
De acordo com manifestação do TCE sobre o assunto, a resolução que respalda os recebimentos fere diversos princípios constitucionais, uma vez que a medida transformou cada gabinete em unidade gestora de recursos da Câmara Municipal.
Mesmo não tendo o caráter de remuneração, cabe ao setor de contabilidade da Casa consolidar as despesas dos vereadores para fins de declaração de imposto de renda. Dessa forma, conforme relatório do TCE, essa medida configura o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis por parte do parlamentar.
