O Ministério Público Estadual (MPE) analisa uma representação da vereadora Rosemary Mafra (PSB) contra o prefeito de Governador Valadares, André Luiz Merlo (PSDB), por supostos gastos com publicidade acima do permitido na Lei Orçamentária para o ano de 2019.
A representação, que pede a investigação de possíveis irregularidades em contratos aditivados, foi protocolada no MPE no último dia 14.
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De acordo com a Lei nº 6.969, de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa para o ano de 2019, as despesas com publicidade, no ano passado, não poderiam ultrapassar o montante de R$2.500.000,00.
No entanto, levantamento feito pela parlamentar constatam, segundo o texto da representação, gastos que extrapolam a lei orçamentária, inclusive aditivos em contratos já vencidos, firmados na gestão passada.
Confira abaixo as despesas com publicidade em 2019:
– R$ 1.125.000,00 – aditivo ao contrato com a agência de publicidade Óbvio Comunicação Integrada – para prestação de serviços de publicidade e divulgação dos programas, serviços e atos do governo;
– R$ 75.000,00 – aditivo ao contrato com a agência de publicidade Óbvio Comunicação Integrada – para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação por agência de publicidade e propaganda, com fins de divulgação da campanha de arrecadação de IPTU – ano 2017, no município;
– R$ 1.200.000,00 – aditivo ao contrato com a agência de publicidade Tem Comunicação Integrada – para prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna (…);
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- Obs.: O contrato aditivado pelo atual governo foi celebrado em agosto de 2013 e terminou em agosto de 2016.
– R$ 400.000,00 – aditivo ao contrato com a agência W & W Publicidade – para publicidade dos atos da administração pública
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- Obs.: O contrato aditivado pelo atual governo foi celebrado em agosto de 2013 e terminou em agosto de 2014.
– R$ 1.500.000,00 – aditivo ao contrato com a agência Vitória Comunicação Estratégica – para prestação de serviços de publicidade e divulgação dos atos do governo;
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- Obs.: O contrato aditivado pelo atual governo foi celebrado em fevereiro de 2012 e terminou em fevereiro de 2013.
Portanto, apenas no ano de 2019, o município gastou com publicidade R$ 4.300.000,00, valor 72% acima do autorizado pela Lei Orçamentária de 2019.
“O descaso com as normas financeiras e a irresponsabilidade fiscal constituem ato de improbidade administrativa, havendo expressa relação entre a lei de responsabilidade fiscal e a lei de improbidade administrativa. É preciso que o MP apure os gastos para se evitar a má administração dos recursos públicos”, comenta a vereadora.
