A Comissão Parlamentar de Inquérito que apura possíveis irregularidades nos repasses da prefeitura de Governador Valadares ao Instituto de Previdência Municipal (Iprem-GV), no período de 2011 a 2019, aprovou, na tarde desta quarta-feira (29), requerimento solicitando à presidência do Legislativo providências para que o jurídico da Casa impetre mandado de segurança contra o município.
A presidente da CPI do Iprem, vereadora Rosemary Mafra (PSB), explicou que o governo não respondeu aos questionamentos formulados e tampouco enviou documentos solicitados pela comissão.
“São informações fundamentais, que afetam diretamente a apuração da CPI, e a administração teria que ter, a meu ver, muito interesse em esclarecer essa situação”, observa.
A CPI enviou dois pedidos de informações ao governo: se o município já regularizou as inconsistências de atos previdenciários junto ao Ministério da Previdência Social, referente ao certificado de regularidade previdenciária; e qual o montante dos valores descontados dos servidores, bem como das contribuições patronais não recolhidas ao Iprem, nos períodos de janeiro a dezembro de 2016, e janeiro de 2017 a dezembro de 2019, incluindo quais secretarias não fizeram os repasses ao instituto.
As duas solicitações foram reiteradas, porém, o prazo de ambas venceu sem resposta do Executivo.
Débito
Ontem, a CPI do Iprem ouviu os depoimentos do ex-presidente do Conselho Deliberativo, ex-presidente do Conselho Fiscal e do atual presidente do Conselho Deliberativo da entidade.
A comissão, instaurada em março deste ano, já constatou que a dívida total do município com a previdência dos servidores é da ordem de R$ 1.054.317.586,64. Só nos últimos oito anos, o débito totaliza R$ 182.793.679,35.
De janeiro de 2017 a junho de 2019, o valor do débito de aportes é de R$ 34.044.590,84, enquanto no período de maio de 2012 a dezembro de 2016 o valor registrado foi de R$ 33.624.130,51.
A dívida de não repasses ao PAM – Plano de Assistência Médica -, de janeiro de 2017 a junho de 2019 equivale a R$ 2.712,334,16 e a R$ 3.934.528,03, de junho de 2011 a dezembro de 2016.
Já a dívida previdenciária, equivalente aos 30 primeiros meses do atual governo, é de R$ 20.129.810,05, contra R$ 88.348.285,76 referentes a 66 meses da administração anterior.
De acordo com a vereadora Rosemary Mafra (PSB), os trabalhos de apuração da CPI devem ser finalizados no próximo mês de agosto.
