Governador Valadares poderá adotar uma nova política de transparência na administração pública, caso seja sancionado pelo Executivo o projeto de lei 044/2020, de autoria do vereador Alê Ferraz (DEM), aprovado na última quarta-feira (5).
A proposta estabelece medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na administração pública, com a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, que trabalhará em conjunto com outros conselhos municipais e o poder público.
O conselho será composto por 11 titulares – cinco da sociedade civil, cinco do Executivo e um do Legislativo -, que terão um mandato de dois anos, e será responsável por propor e avaliar as medidas implementadas no município.
Entre elas, a promoção, implementação, planejamento e criação de políticas públicas de transparência e controle social, garantindo a participação e os direitos da população na vida pública. Além disso, a cada dois anos o conselho realizará a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social.
A política municipal de prevenção à corrupção segue os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e está fundamentada nas leis federais de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), de Acesso à Informação (nº 12.527/11) e na de Anticorrupção (12.846/13), que responsabiliza pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública.
Para o vereador Alê Ferraz (DEM), a corrupção tenta driblar os princípios constitucionais que garantem a eficácia, efetividade e a economia na administração pública.
Ele diz ainda que é necessário pensar em um novo modelo governamental que trabalhe com planejamento, avaliação, gestão das ações públicas, “mas que tenha também a voz da sociedade civil, garantindo a participação da população, que vai poder detectar desperdícios, atos ilícitos e outras irregularidades que fazem parte da luta contra a corrupção”, argumenta.
