O Projeto de Lei 8/21, que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados do Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares (Iprem-GV), de 11% para 14%, foi aprovado nesta segunda-feira (8), em 1ª votação na Câmara Municipal.
O projeto, de autoria do Executivo, é uma imposição do Governo Federal, que determinou que Estados e municípios ajustem as alíquotas inferiores a 14%. Ou seja, servidores e município (parte patronal) devem passar a contribuir com um mínimo de 14%.
Sem a adequação das alíquotas, Governador Valadares poderá perder o Certificado de Regularidade Previdenciária e ficar impedido de receber recursos federais, como emendas parlamentares, e contrair empréstimos.
O projeto tem causado polêmica entre os servidores, já que muitos não concordam que a alíquota da parte patronal, no caso o município, passe de 13% para 14%, enquanto a do funcionalismo subirá de 11% para 14%, conforme o projeto.
O vereador Juarez Gomes (PSL) apresentou emenda passando a alíquota patronal para 16%, a serem dadas pelo Executivo, Legislativo e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
“O trabalhador, que vem sofrendo com tanto descaso, até de alguns setores do município, como o transporte público lotado, vai passar a pagar 14% de contribuição previdenciária. Se o servidor tem que arcar com mais 3%, o poder Executivo também tem que arcar com mais”, ponderou.
O líder do governo, vereador Jamir Calili (Pode), explicou que Executivo e Legislativo não têm condições financeiras de arcar com uma alíquota maior. Ele garantiu, no entanto, que em março o governo enviará à Câmara dois projetos de leis para permitir o pagamento de reajustes salariais atrasados.
“Vamos aprovar o repactuamento do passado, vamos honrar com a dívida feita em governos anteriores e no atual. A Receita Federal permite que a gente parcele tudo que ficou em atraso até abril de 2017, em 260 vezes, com correção monetária e juros. Ninguém vai perder. E o débito do governo André (prefeito), a receita só admite que ele faça um parcelamento em até 60 meses”, explicou.
Continuando, o parlamentar ressaltou que, com a aprovação dos dois projetos, o servidor passará a receber os atrasados do atual governo (em até 60 meses), bem como os dos governos anteriores (em até 260 meses). “O que adianta aumentar o patronal agora e deixar o passado e não pagar?”, indagou.
A líder da minoria, vereadora Gilsa Santos (PT), disse que reconhece a defasagem nos recursos que garantem a aposentadoria, mas considerou que era injusto o trabalhador ter que pagar a conta. “O servidor agora vai pagar a conta do município, que onera a folha (de pagamentos), até quando?”, perguntou.
Para ela, o servidor terá que pagar 14%, porém, “que o patronal pague pelo menos 16%, é muita discrepância servidor e patronal pagarem a mesma alíquota. É um rombo causado pelo Executivo”, lembrou, referindo-se à situação financeira do Iprem que, segundo ela, recomendou que o município contribua com 16,75%.
O projeto foi aprovado por 17 votos. Apenas os vereadores Juarez Gomes (PSL), Gilsa Santos (PT) e Cézar Ribeiro (PT) votaram contra. A matéria deverá voltar à pauta, para segunda discussão e votação, ainda na reunião ordinária desta semana.
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