André Merlo muda nomes de cargos para driblar decisão do STF e manter apadrinhados

Faltando 17 dias para cumprir a decisão da justiça e exonerar mais de 200 servidores comissionados, o prefeito de Governador Valadares, André Merlo (PSDB), tenta driblar determinação da justiça local e do Supremo Tribunal Federal (STF), alterando nomes de cargos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Para tanto, já está tramitando na Câmara de Vereadores o projeto de Lei Complementar nº 15/2021  – reestrutura o quadro de agentes políticos e de cargos de comissão. A matéria irá a votação na próxima sexta-feira (17), em reunião extraordinária.

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O governo, com a concordância da maioria dos vereadores, trabalha para que os projetos sejam aprovados nas comissões permanentes do Legislativo ainda nas reuniões deste mês, que terminam nesta segunda-feira (13).

A situação mais questionada diz respeito aos cargos da Procuradoria Geral do Município (PGM). Um grupo de advogados entrou com ação popular para anular a criação dos cargos de Analista Jurídico, Procurador-Fiscal, Procurador-Fiscal Adjunto, Procurador-Geral Adjunto, Diretor Jurídico e Diretor de Departamento.

A Justiça foi favorável e ainda determinou que tais funções só devem ser desempenhadas por servidores concursados.

Essa não é a primeira, segunda ou terceira, mas a quarta vez que o prefeito André Merlo tenta, agora por meio do PLC 15/2021, mudar nomes de cargos na lei para manter os advogados comissionados.

Dessa vez, o antigos analistas jurídicos se chamarão ‘consultor jurídico’; o procurador fiscal e seu adjunto se chamarão ‘procurador da fazenda’ e ‘subprocurador da fazenda’, respectivamente. Já o procurador-geral adjunto se desmembra em ‘subprocurador consultivo’ e ‘subprocurador contencioso’.

“A situação é crítica e demonstra o desespero do executivo em manter os comissionados”, comentam os autores da ação popular.

Ainda de acordo com eles, a Procuradoria-Geral de Justiça, “ciente da fraude do município, manifestou surpresa com a audácia do prefeito em mudar continuamente a legislação, chegando a afirmar que se tratava de fraude processual”.

Os advogados que assinam a ação popular também ressaltam que “a má utilização de cargos públicos para a manutenção de apadrinhados políticos em funções técnicas e a injusta oposição engendrada pela administração em relação à aplicação do princípio do concurso público são posturas que não mais guardam lugar no atual regime democrático e de direito”.

E completam: “de melhor tom seria o reconhecimento de todos os equívocos praticados, com a devida reestruturação da máquina pública, hoje tão mal empregada, e o cumprimento das decisões judiciais reiteradas e por tanto ignoradas”.

Inconstitucionais

Também foram reconhecidos como inconstitucionais os cargos de Assessor de Avaliação e Controle da Saúde, Assistente, Assistente Técnico, Consultor Técnico, Coordenador de Apoio e Assistência ao Idoso, Coordenador de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência (CAD), Coordenador de Atendimento Comunitário, Coordenador de Relações Institucionais, Coordenador de Unidades e Especialidades, Diretor Técnico, Gerente da Defesa Civil, Gerente de Gerência, Gerente do PEC, Gerente do PROCON, Médico Auditor e Secretária Executiva.

De acordo com decisão do STF, o governo tem até o próximo dia 30 para exonerar aproximadamente 220 funcionários que ocupam cargos e realizam funções que deveriam ser feitas por servidores efetivos aprovados em concurso público.

*Erramos: citamos na matéria que também estava em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto de Lei Complementar 6/2021 (que entre outros redefine as atribuições do cargo de analista jurídico), porém, o mesmo já havia sido aprovado e convertido em lei.