Vereador Paulinho Costa quer extinguir Comissão de Legislação Participativa

Enquanto a Câmara dos Deputados, em Brasília, trabalha para formar, até o final deste ano, uma rede nacional de Comissões de Legislação Participativa – com adesão do Senado, assembleias legislativas e câmara municipais de todo o país -, a Câmara de Governador Valadares trilha um caminho inverso.

Na pauta dos trabalhos de hoje (4), primeira reunião ordinária de outubro, está o Projeto de Resolução 005/2021, de autoria do vereador Paulinho Costa (PDT), propondo a revogação do inciso VI do artigo 120 da Resolução 467/2005 (que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal).

O que o vereador pretende é extinguir a Comissão de Legislação Participativa (CLP), um canal que permite a participação direta do cidadão no processo legislativo ao abrir espaço para a apresentação de propostas pela sociedade civil. A justificativa do parlamentar é que a comissão, desde sua criação em 2013, permanece ociosa, “não havendo justificativa para manter sua composição”.

Entretanto, o próprio Legislativo Municipal, o qual o vereador Paulinho Costa presidiu por duas vezes, além de estar cumprindo seu sexto mandato e prestes a completar 26 anos de vereança, nunca teve interesse em divulgar a existência da Comissão de Legislação Participativa, cuja constituição e funcionamento não geram qualquer despesa para o município.

As CLP’s estão presentes na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, na Assembleia de Minas e em outras 14 Câmaras Estaduais, além de diversas câmaras municipais.

Opiniões

Segundo o deputado federal Leonardo Monteiro (PT), que já presidiu a CLP na Câmara Federal, a comissão tem como objetivo democratizar a participação popular, abrindo espaço nas câmaras para a sociedade civil organizada. “Essa é uma contribuição importante para o legislativo. A comissão de legislação participativa representa um avanço e acabar com esse instrumento será um retrocesso muito grande para a participação popular, para a democracia”, diz o deputado.

Ele ressalta ainda que na Câmara dos Deputados a CLP está entre as três comissões que mais produz e mais tem a participação popular. “Hoje, no mundo moderno, as pessoas estão cada vez querendo participar, sugerir, portanto, o que temos que fazer é fortalecer a comissão de legislação participativa, ampliando cada vez mais as condições dela funcionar, bem como divulgar para a sociedade e orientar sua participação nesse importante canal de diálogo”, acrescenta o deputado.

O ativista social Guilherme Jacob também lamenta a iniciativa do vereador autor da proposta. Ele comenta que enquanto a Câmara Municipal aponta como problema a ociosidade da Comissão de Legislação Participativa, “é preciso que a população se atente para o comportamento dos vereadores, que ao invés de fortalecerem a democracia participativa, tornando pública a existência da mencionada comissão e incentivando a apresentação de propostas de projetos de lei pelos cidadãos, preferem tratar a situação como um ‘problema’ a ser resolvido com a extinção da comissão, ou seja, com o fechamento de um canal de diálogo com o povo, ao invés do seu estímulo”.

Jacob ainda lembra que a Câmara de Vereadores já não cumpre a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), “o que torna importante indagar como os vereadores acreditam que ‘a atribuição da referida comissão, de receber sugestões legislativas, pode ser suportada pelas demais comissões permanentes’, se nem mesmo o mínimo para garantir o acesso à informação e transparência é cumprido?”, questiona.

O coletivo Deck (que atua nas ruas junto aos jovens com movimento da cultura Hip Hop, cultura de rua e periférica) critica a iniciativa de extinguir uma comissão que nem chegou a ser implementada “por falta de vontade política dos próprios políticos” e afirmou que essa é mais uma forma de “cercear a participação popular e silenciar a população periférica”.

“Essa ação não é isolada, recentemente a câmara aprovou, em primeira votação, por unanimidade e sem nenhum debate com a população ou resistência por parte dos vereadores, a Lei do Pixo, uma forma de criminalizar grupos e censurar a arte de rua. Assim como a câmara, a administração pública não está garantindo a participação ampla, como é o caso do Conselho de Cultura, que não está ativo em tempos tão difíceis para a cultura da cidade”, reforça.

O Coletivo Deck também manifesta que não se sente representado pela atual composição da Câmara de Valadares e ressalta que o movimento não está de acordo com “medidas que silenciam a população”.

Para a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV), Sandra Perpétuo, não basta criar um projeto e não divulgar para que as pessoas e as entidades possam se apropriar. “Finalizar a comissão é romper com um desenho de um processo democrático e que pode muito contribuir com a construção de propostas bem democráticas”.

Outra preocupação, segundo ela, é que a ‘ociosidade da comissão’, citada pelo vereador Paulinho Costa como justificativa para extinguir a Comissão de Legislação Participativa, estaria atrelada à inatividade dos vereadores que integram a CLP. “Se é instituída uma comissão, ela tem um trabalho a ser feito, e ao que parece, nem mesmo mobilização social para que acontecessem as agendas, as chamadas para a participação popular das instituições foram feitas pelos integrantes dela”, observa.

Tramitação

O projeto de Resolução de autoria do vereador Paulinho Costa e assinado por mais 15 parlamentares foi lido na reunião do dia 1º de setembro e já recebeu parecer favorável do relator da Comissão Especial, vereador Cabo Amorim (PSDB).

Com exceção da vereadora Gilsa Santos (PT), todos os demais membros da comissão votaram com o relator, fazendo coro à extinção da Comissão de Legislação Participativa: Roncali da Farmácia (PV ), Igor Costa (PSC) e Jepherson Madureira (PSC).

Veja íntegra do Projeto de Resolução 005/2021 aqui.

O que dizem alguns vereadores:

Weter Careca do Santa Rita (PTC)

“Não concordo não [com a extinção da CLP], porque o povo tem que participar, se nós somos eleitos pelo povo, tem que ter a participação dele sim. Então eu acho mais viável deixar, se a comissão não foi usada é porque, na verdade, o povo não teve esse direito, então queremos, sim, que ela continue e o povo participe junto.”

Jepherson Madureira (PSC)

“Eu não sabia desse envolvimento todo que poderia se dar por meio dessa comissão, porque até o momento eu sou a favor da sua retirada, porque a gente não consegue ver essa participação. Mas se é uma situação de falta de publicidade, é uma outra discussão que temos que trazer para a câmara, para ver o que tem que ser feito, uma reformulação, divulgação, parceria com a imprensa. A comissão, em si,  é excelente, ela traz a participação da comunidade e temos que mostrar pra ela a importância disso. Temos muitos bairros que sofrem com falta de estrutura e seria através dessa comissão também que os moradores poderiam trazer essas demandas.”

Jamir Calili (Podemos)

“Nós temos que mudar a estrutura das comissões da câmara, pois elas estão ultrapassadas. Eu sou a favor, inclusive, de criar uma comissão de relações institucionais, que vai além da participação popular, mas que a gente possa tratar com as instituições, com o congresso, e nisso ter uma parte da participação popular. Agora, da forma como as comissões foram construídas, elas não atendem a nossa atualidade. Então acho que temos que discutir isso, mas não só na reforma da comissão de legislação participativa, mas uma reforma conjunta do papel da câmara de receber as demandas da população. Acredito que vai entrar em debate e ao longo da semana vamos tomar uma decisão, também não só de exclusão da comissão. Se ela não está funcionando, a gente precisa rever como será a participação popular, com as novas mídias, novas tecnologias, mas acima de tudo não podemos fechar as portas da participação.”

João Bosco (PRB)

“Vamos conversar com os vereadores, levar a discussão para a câmara, pois não podemos fechar para a participação popular, temos é que ampliar.”