Os membros das comissões permanentes da Câmara Municipal ainda não emitiram parecer sobre o projeto de Lei Nº 141/17, que autoriza o governo a permutar áreas do município para doação de terreno ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Por causa disso, a matéria não foi incluída na pauta de discussão e votação da reunião extraordinária que aconteceu na tarde desta quinta-feira (19). Segundo informou a assessoria do Legislativo, as comissões têm até o próximo dia 27 para examinar e emitir parecer sobre a proposta do Executivo, que poderá ser votada nas reuniões ordinárias do mês de novembro.
Permuta
O projeto de Lei Nº 141/17 visa autorizar a Prefeitura de Valadares a adquirir um terreno, por meio de permuta, para doação à Justiça Estadual, que planeja construir um novo Fórum na cidade. A área exigida é de 15 mil metros quadrados.
O terreno aprovado pela equipe técnica do TJ está localizado na Variante Sete de Setembro, no bairro Planalto. Uma comissão especial da Prefeitura avaliou o imóvel em aproximadamente R$ 18 milhões.
Se aprovado o projeto do Executivo, 14 áreas do município, com um total de 51.670,68 metros quadrados, serão trocadas pelo terreno que será doado à Justiça Estadual.
