A Prefeitura de Governador Valadares dará posse nesta quarta-feira (22), às 16h, aos membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS), eleitos durante a 1ª Conferência sobre o tema organizada pela Controladoria Geral do Município (CGM), em março deste ano. Mas nem a todos!
O advogado e ativista de controle social da administração pública Guilherme Jacob de Oliveira, 27, natural de Juiz de Fora (MG), mas com residência em Valadares desde 2013, foi riscado da lista. Ele foi indicado pela Associação dos Advogados de Governador Valadares (Aadvog).
O nome dele foi vetado ontem (21), um dia antes da posse, pelo controlador Geral do Município Luciano Souto. Motivo: ter exercido, como cidadão, controle social de atos da prefeitura, tendo protocolado, nos últimos anos, 89 pedidos de informações que resultaram em uma ação popular (5017540-17.2020.8.13.0105), dois mandados de segurança (5009708-30.2020.8.13.0105 e 5002084-90.2021.8.13.0105) e cinco inquéritos civis (0105.21.001731-2, 0105.21.001857-5, 0105.21.000755-2, 0105.21.000949-1, 0105.21.000981-4) que tratam de múltiplas irregularidades cometidas pelo atual governo.
Guilherme Jacob conta que foi pego de surpresa com a decisão do controlador, uma vez que já havia sido confirmada sua posse pela própria CGM. Porém, ofício enviado à Aadvog, ontem, solicitou, sem nenhuma justificativa, que a entidade apresentasse um novo titular devido à não homologação do nome de Jacob.
O presidente da Aadvog, Aloísio Gusmão Padilha, confirmou que o nome do ativista foi substituído pelo do advogado Geraldo Bicalho. “Hoje [21 de junho] o Luciano Souto [controlador do Município] me ligou às 8h e às 9h nos encontramos na OAB e ele disse que o nome do Guilherme não foi homologado. Ele não quis detalhar os motivos, mas parece que têm denúncias [feitas por Guilherme] contra a prefeitura”, explicou.
No entendimento de Aloísio Gusmão, as vagas no CMTCS seriam das entidades concorrentes e não dos nomes apontados por elas posteriormente, e caberia ao governo, na opinião dele, a decisão de homologar ou não as indicações.
Ou seja, nesse caso, a eleição para compor o conselho seria apenas uma ‘maquiagem’ para investir de transparência o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Além disso, não é o que diz a Lei Municipal 7.187/2020, que organiza a política municipal de transparência, institui a conferência municipal de transparência e controle social, cria conselho municipal de transparência e controle social e dá outras providências.
O artigo 11 da legislação estabelece que “os representantes titulares e suplentes serão nomeados pelo Chefe do Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da data da publicação dos resultados da eleição”.
Para Guilherme Jacob, a decisão do controlador Luciano Souto reforça as “raízes do autoritarismo presente na história do Vale do Rio Doce e expõe que, mesmo após décadas de lutas dos movimentos populares, a realidade da região continua sendo marcada pelo domínio e concentração do poder político nas mesmas elites do século passado, às quais não possuem qualquer interesse em de fato promover a participação popular, muito menos gerar “transparência e controle social”, conforme sugere o nome do conselho municipal para o qual o meu nome, democraticamente eleito, não foi “homologado” pelo Executivo”, frisou Jacob.
O advogado completou dizendo que “como egresso da Universidade Federal de Juiz de Fora, tenho o dever ético de não aceitar postura como esta e resistir a partir de todos os meios disponíveis. É preciso transmitir a mensagem aos coronéis que ainda dominam a política local, que após a chegada da universidade pública na região, já não é possível fazer atos arbitrários sem que haja reação e resistência, pois essa é fundamentalmente a função social da universidade ao formar, antes de profissionais, cidadãos”, completa.
O controlador Luciano Souto foi procurado para se manifestar sobre o assunto, mas pediu que o questionamento fosse encaminhado à Assessoria de Comunicação da prefeitura, o que foi feito. Caso haja algum retorno, atualizaremos esse conteúdo.
Mandado de segurança
Na manhã de hoje (22), o advogado e ativista Guilherme Jacob protocolou, na 1ª Vara Cível, mandado de segurança solicitando a imediata homologação de seu nome, bem como sua nomeação e posse como membro titular do CMTCS.
A cerimônia de posse dos conselheiros acontece hoje, às 16h, no auditório da prefeitura de Valadares.
