Um contrato assinado pelo município de Governador Valadares e o Instituto Consulplan, no último dia 1º de agosto, para prestação de serviço de elaboração e realização de processo seletivo para contratação de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), traz a exigência de idade máxima de 40 anos para concorrer aos cargos.
A condição está estabelecida no item 5.4.12 do contrato 112/2023, publicado no Portal da Transparência da prefeitura: “os candidatos deverão cumprir os requisitos de idade: ter no mínimo 18 anos e no máximo 40 anos para ingressar nos cargos do certame”.
A divulgação do contrato nas redes sociais já causa preocupação, principalmente para candidatos que estão se preparando desde o ano passado em um curso ministrado no espaço da Escola Estadual Professora Theolinda de Souza Carmo, no bairro Santa Rita. Vários alunos têm idade acima da faixa dos 40 anos.
A prefeitura de Valadares foi procurada para falar sobre o assunto. Caso haja retorno, atualizaremos esse conteúdo.
O que diz a Constituição
Ainda que não seja o edital do processo seletivo, o critério contido no contrato promove discriminação e fere o princípio constitucional. De acordo com o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos, a regra geral é a vedação de se fixar limite de idade como requisito de acesso aos cargos e empregos públicos.
As exceções devem estar previstas em lei, e nem mesmo o edital sozinho poderá estabelecer critérios discriminatórios como sexo, limite de idade, altura, peso e outros sem dispositivo legal que autorize tratamento diferenciado para determinados cargos – o que não é caso dos agentes de saúde.
O documento é assinado pela procuradora-Geral do Município, Priscila Coelho Erlacher, secretário Municipal de Saúde Leandro Amaral de Andrade e pelo representante da Consulplan, Luiz Antônio de Sousa. O valor do contrato é de R$ 209.880.
Processo seletivo
Conforme o contrato 112/2023, a prefeitura de Governador Valadares deverá abrir 281 vagas para cargos de ACE e ACS, sendo 5% reservado para portadores de deficiência. As provas serão realizadas no mesmo dia, porém, em dois turnos, e os candidatos poderão se inscrever para os dois cargos.
Também de acordo com o contrato, é necessário que o candidato aprovado apresente certificado de conclusão de curso introdutório de formação oferecido gratuitamente pelo Ministério da Saúde, em versão de educação a distância (EAD).
A prova terá 40 questões, sendo 15 de português e 25 de conhecimentos específicos. O contrato não informa a data para divulgação do edital do processo seletivo.
Saiba mais sobre o Contrato nº 0112/2023.
