Prefeitura de Valadares descumpre decisão do STF e toma pertences de moradores em situação de rua

A prefeitura de Governador Valadares está desrespeitando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e realizando ações regulares de recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua.

Uma operação mais intensa aconteceu na última quarta-feira (11), em alguns pontos no centro da cidade, como a Praça da Mulher da Boca Aberta e Estação Ferroviária. Ontem (17), agentes do município retornaram às ruas e voltaram a recolher, ilegalmente, mais pertences.

Estão sendo levados colchões, barracas, lonas, alimentos, medicamentos, ração de cachorro e gato, roupa de cama, cobertores, vasilhas, calçados, até uma bombinha de asma. “Levaram minha comida, meu colchão. Eu não sou cachorro”, desabafa Adriana Ribeiro, que está instalada ao lado da estação ferroviária há quatro anos.

A determinação teria vindo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (Smosu), comandada pelo secretário Robson Campos, e está sendo executada pelo Departamento de Limpeza Urbana (DLU), com acompanhamento de fiscais de Postura e da Polícia Militar.

Na semana passada, os fiscais recolheram também pertences do ambulante José Lopes, que há seis anos vende água de coco em frente à estação. “Minha caixa de isopor com materiais de trabalho, que fica sempre perto da dona Adriana, eles levaram tudo. E é a segunda vez que levam pertences dela, da outra vez não levaram o colchão não, mas agora levou foi tudo. A lona dela, de primeira qualidade, que foi doada, levaram e deixaram ela na chuva aqui”, reclama o ambulante.

Retirar à força pertences desse público não só viola os direitos humanos, mas também descumpre decisão da mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, que em agosto confirmou, por maioria, a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, proibindo, entre outros, o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua.

A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 167, estabelece que “a Assistência Social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, cabendo-lhe “garantir políticas de proteção social não contributivas através de benefícios, serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos o mínimo de cidadania, além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilância das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade“.

Porém, o texto da Lei Orgânica também foi deixado de lado. No lugar de proteção social, acolhimento, assistência, amparo, o governo André Merlo (sem partido) deu início a uma verdadeira perseguição à população de rua, com a retirada ilegal do mínimo que possuem aqueles que estão na zona de extrema vulnerabilidade, convivendo com o abandono, o desamparo, a invisibilidade, a exclusão de todo tipo, tendo apenas a praça ou as ruas como local de moradia.

Com a decisão do STF, municípios também ficaram obrigados a divulgar, com antecedência, dia e horário de suas ações de limpeza de praças e outros equipamentos públicos, para que quem vive na rua possa recolher seus pertences sem conflitos.

Contrariamente à medida de recolhimento de barracas promovida pela prefeitura local, o STF ainda determinou aos municípios a disponibilização imediata, pela defesa civil, de barracas para pessoas em situação de rua, em locais onde não há vagas em número compatível com a necessidade – como é o caso de Governador Valadares -, bem como a entrega de materiais de higiene básica às pessoas desse grupo.

Sem passagem, moradores de fora acabam “adotando” Valadares

As políticas públicas e as ações de assistência social voltadas para a população de rua em Governador Valadares são quase inexistentes, o que agrava a situação, principalmente quando o Executivo se omite em promover condições para a saída da rua.

Uma delas seria a volta da concessão da passagem de ônibus para aqueles que são de fora. Muitas pessoas que se encontram hoje nas ruas de Valadares são de outros municípios e, por conta da falta da passagem, aqui permanecem até encontrarem uma forma de retornar para sua cidade natal. Com isso, a própria prefeitura contribui para aumentar o número de moradores em situação de rua no município.