O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em conjunto com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e as Defensorias Públicas do Espírito Santo, de Minas Gerais e da União, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM), com sede em Londres, e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia.
A ação aponta a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados com vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. O escritório Pogust Goodhead representa mais de 700 mil brasileiros em ação coletiva movida contra a mineradora BHP Billiton no Reino Unido.
Entre os pontos mais graves destacados pelo MP está a previsão contratual de que os atingidos devem pagar honorários ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa. A cláusula, segundo os autores da ação, fere o princípio da livre escolha e impõe um ônus excessivo às vítimas, a maioria de baixa renda e com limitado acesso à informação jurídica.
Outras cláusulas consideradas abusivas:
- Cobrança de honorários sobre indenizações recebidas no Brasil, mesmo em acordos nos quais o escritório não teve participação.
- Restrições à rescisão contratual por parte dos atingidos.
- Campanhas publicitárias que desencorajam a adesão das vítimas aos programas de indenização existentes no Brasil.
- Imposição de foro exclusivo na Inglaterra, com arbitragem em Londres, em inglês e sob a legislação britânica.
A Ação Civil Pública pede o reconhecimento da nulidade dessas cláusulas, a garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem penalizações, e o pagamento de danos morais coletivos. O objetivo é assegurar a proteção jurídica dos atingidos, o direito à autodeterminação e maior transparência na relação contratual.
Nota do Pogust Goodhead
Em nota oficial, o escritório Pogust Goodhead afirmou que ainda não foi notificado oficialmente da ação, tendo conhecimento apenas pelas reportagens divulgadas na imprensa. Segundo o escritório:
