O juiz de direito Amaury Silva concedeu liminar, na tarde desta quinta-feira (9), garantindo o funcionamento dos serviços públicos em Governador Valadares, que seriam suspensos nesta sexta-feira (10).
A medida judicial determina a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n° 10.781 e determina que o prefeito André Luiz Merlo (PSDB) mantenha em funcionamento as atividades da administração pública municipal direta e indireta.
A ação popular foi proposta por Daiana de Souza e defendida pela advogada e vereadora Rosemary Mafra (PC do B), que criticou o governo por interromper a prestação de serviços na última sexta-feira (3).
“Não há necessidade disso, os recursos próprios do município são suficientes para garantir a continuidade dos serviços, tanto na educação como na saúde. A atitude não tem como base os interesses da cidade, é apenas uma ação política por meio do qual o prefeito tenta se promover junto às lideranças da região”, disse.
Ao conceder a liminar, o juiz justificou que “não há notícias de que a alegada ausência de repasses de recursos públicos por parte do Estado esteja inviabilizando o pagamento dos servidores municipais, ou ainda a aquisição de insumos necessários à prestação dos serviços públicos essenciais, de forma a justificar a paralisação pretendida, ou mesmo que a providência esteja sendo adotada como forma de se reduzir os gastos públicos e minimizar os efeitos da alegada inadimplência do Poder Executivo Estadual”.
Disse ainda que “a medida revela-se prejudicial aos munícipes e ilegítima, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos e garantias fundamentais, como saúde, educação, segurança pública, saneamento básico, enfim. Em verdade, é imensurável a quantidade de cidadãos valadarenses que não podem ser prejudicados com a pretendida paralisação indevida dos serviços públicos municipais, notadamente com a suspensão de aulas e de expedientes em creches e instituições pré-escolares”.
Dessa forma, os efeitos do decreto estão suspensos e todas as repartições públicas em Governador Valadares devem abrir normalmente nesta sexta-feira, sob pena de multa de R$ 500 mil, em caso de descumprimento da decisão.
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