Para impedir qualquer providência judicial, o prefeito de Governador Valadares, André Luiz Merlo (PSDB), deixou para o finalzinho da tarde desta segunda-feira (20) a publicação do Decreto nº 10.786/2018, que suspende as atividades da administração pública direta e indireta nesta terça-feira (21).
Sem se preocupar com os prejuízos para a população, principalmente para usuários da saúde, com consultas ou exames agendados para esta terça, além de pais de alunos que terão sua rotina alterada, o governo atual decidiu fechar as portas da prefeitura e outras repartições públicas, como o Instituto de Previdência Municipal (Iprem/PAM), unidades de saúde, escolas, creches etc.
A tentativa do prefeito de paralisar os serviços na cidade, no último dia 10, foi suspensa pela Justiça, após ação popular proposta por Daiana de Souza e apoiada pela vereadora Rosemary Mafra (PCdoB).
O prefeito justifica, novamente, que a suspensão das atividades administrativas – devido à falta de repasses de verbas do governo de Estado -, trará diminuição de gastos e economia aos cofres municipais de recursos que poderão ser direcionados em benefício da população.
No entendimento da Justiça, no entanto, a paralisação programada “se reveste mais de protesto político do que propriamente como forma de contenção de despesas, causando prejuízo desnecessário aos munícipes que dependem dos serviços públicos em geral, e não apenas dos essenciais”, defendeu a desembargadora Albergaria Costa.
A vereadora Rosemary Mafra informou que a 6ª Vara Cível em Valadares e o Tribunal de Justiça em Minas Gerais (TJMG) já foram informados da medida do Executivo.
Ato político
Para a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o ato não passa de apoio político ao candidato ao governo de Minas, Antônio Anastasia (PSDB). A entidade soltou nota de repúdio, na tarde desta segunda-feira, explicando o que está por trás da manifestação dos prefeitos mineiros que decretaram ponto facultativo.
“Esse ato dos prefeitos configura, na verdade, a prática de lockout, que é quando o empregador impede os seus trabalhadores, total ou parcialmente de trabalhar, com o objetivo de desestabilizar emocionalmente esses servidores. Isto sem falar no enorme prejuízo para a população, que fica sem atendimento administrativo, na saúde e na educação”, alertou a nota.
Veja a íntegra da nota:
CTB DENUNCIA LOCKOUT DOS PREFEITOS MINEIROS
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – Minas Gerais manifesta, a partir da presente nota, seu total repúdio pela “manifestação” dos prefeitos mineiros que deram ponto facultativo nesta terça-feira (21), em oito municípios da região central de Minas, em meio à crise política e financeira, de apoio político ao candidato dos golpistas ao governo de Minas, Anastasia.
Este ato dos prefeitos configura, na verdade, a prática de lockout, que é quando o empregador impede os seus trabalhadores, total ou parcialmente de trabalhar, com o objetivo de desestabilizar emocionalmente esses servidores. Isto sem falar no enorme prejuízo para a população, que fica sem atendimento administrativo, na saúde e na educação.
É bom lembrar que a maioria dos prefeitos não fez nada quando, em 2016, o governo golpista de Temer e seus deputados aprovaram a Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os investimentos públicos em saúde, educação e assistência social. Também se omitiram quando perdemos os recursos dos royalties do Pré-Sal.
Em setembro de 2013, a então presidenta Dilma Rousseff assinou a lei que destinaria a maior parte dos recursos dos royalties do pré-sal à educação, num período em que a economia brasileira ainda vivia um momento de otimismo. A lei tinha determinado que 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal seriam destinados à educação. Também seriam destinados 25% para a saúde. O que então fizeram os prefeitos para impedir que os deputados votassem a favor desse congelamento absurdo por 20 anos sem investimento nessas áreas prioritárias para a população? O que fizeram os prefeitos em defesa da educação e saúde públicas? E o que fizeram esses mesmos prefeitos, especificamente, em defesa do SUS e da Farmácia Popular?
Em torno de 78% da população depende diretamente do Sistema Único de Saúde (SUS), que completa 30 anos. Hoje, por conta dos cortes da EC 95, o investimento público nesta área chegou ao menor nível e corremos o risco de paralisação do SUS. Uma estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que o país pode perder, nesses 20 anos de congelamento, um total de R$ 745 bilhões em recursos para o setor. Se o SUS deixar de existir, a saúde deixará de ser um direito para ser mercadoria apenas para quem pode pagar. Qual é a real preocupação dos prefeitos em relação a isso?
O que fizeram esses mesmos prefeitos em defesa do Programa Farmácia Popular? Este programa extinto pelo desgoverno Temer foi criado no governo Lula, em 2004, e possibilitava que 20 milhões de brasileiros/as recebessem medicamentos todo mês gratuitamente. Sem este programa a população mais pobre é quem fica prejudicada. E qual a atitude desses prefeitos em relação a isso?
Por fim, como resposta a estas questões, o que tem ocorrido é que os servidores públicos que paralisaram e saíram às ruas em defesa do que muitos prefeitos dizem defender hoje, tiveram cortes de ponto, sofreram ameaças e demissões. E então, qual o sentido do lockout, da paralisação dos prefeitos? Estão mesmo preocupados com a saúde, educação, políticas públicas e com os seus servidores? A resposta é óbvia: não! Por isso o repúdio da CTB a este lockout e o apoio de muitos prefeitos ao candidato Anastasia, que representa o retrocesso vivido hoje no país.
CTB Minas
, com fechamento de escolas e postos de saúde.){kind=link}