A 13ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares está examinando denúncia de possíveis irregularidades no pagamento de adicionais e gratificações a servidores que não estão enquadrados nos critérios estabelecidos por lei.
Entre eles, figura o nome do diretor do Departamento de Controle Urbano, Jairo Soalheiro Xavier, que estaria recebendo indevidamente o Adicional de Dedicação Plena, um benefício concedido exclusivamente a servidores concursados nos cargos de engenheiro civil e arquiteto.
Nomeado em fevereiro de 2017, ele vem recebendo, desde então, o adicional de 40% sobre a remuneração, contrariando a Lei Complementar 145/2012, que prevê, em seu artigo 3º, a concessão de adicional aos servidores municipais detentores de cargo efetivo de Técnico Superior em Serviços de Engenharia e Arquitetura.
A remuneração do diretor é por volta de R$ 4 mil e o adicional, R$ 1,6 mil. Outros servidores comissionados que estariam recebendo indevidamente são Emerson Maciel Passos, Gisele Angélica de Paula Oliveira e Frederico Andrade Barroso, todos lotados na Gerência de Licenciamento de Uso e Ocupação do Solo (GLUOS) da Secretaria Municipal de Planejamento.
Os autores da denúncia relatam que o pagamento indevido é feito com o conhecimento e aval do secretário de Administração Marcos Antônio Sampaio, “que foi por anos colega de trabalho do referido diretor na empresa Telemig e atualmente seu amigo pessoal”.
A representação foi feita no mês de julho por funcionários efetivos do município, que reportaram ao Ministério Público Estadual que “a prefeitura de Valadares vem cometendo inúmeros crimes e mau uso do dinheiro público, por meio de pessoas ligadas ao governo atual, que fazem qualquer coisa
para manter o emprego e tirar vantagem dos recursos públicos”, diz o documento.
Na denúncia, eles citam o pagamento de gratificações e adicionais indevidos a servidores contratados, que estaria onerando a folha de pagamento. “É de conhecimento de todos que a Secretaria Municipal de Administração vem contratando funcionários desenfreadamente e sem nenhum critério, criando comissões remuneradas, só com funcionários não efetivos, como também efetuando o pagamento de gratificações e adicionais indevidos”.
Tal medida, segundo o texto da representação, ofende os princípios que regem a administração pública, como é o caso, segundo a denúncia, do pagamento irregular do adicional de dedicação plena ao servidor comissionado Jairo Soalheiro Xavier, que ocupa cargo de diretor na Secretaria Municipal de Planejamento.
O adicional de dedicação plena é uma compensação dada a engenheiros civis e arquitetos concursados pela dedicação exclusiva ao serviço público, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Um dos critérios para recebê-lo é exercer funções específicas de análise e aprovação de projetos de vistoria de obras.
De acordo com a denúncia, o diretor do departamento não se enquadra nos critérios para receber o adicional, já que não é detentor de cargo efetivo de Técnico Superior em Serviços de Engenharia e Arquitetura; não tem competência profissional, ou seja, não é arquiteto nem engenheiro civil; e não exerce função de análise e aprovação de projetos e vistoria de obras.
“Recorremos ao MP, já que nenhuma reclamação na prefeitura tem tido o devido encaminhamento. Há outras pessoas recebendo o adicional e gratificações diversas indevidamente, mas não é fácil provar, já que o município sempre se recusa a fornecer informações a quem quer que seja”, diz o texto da denúncia.
E a transparência?