A proposta é do prefeito André Luiz Merlo (PSDB) e é inédita no município de Governador Valadares: para receber o décimo-terceiro salário deste ano, o funcionalismo público municipal terá que contrair empréstimo em banco.
Para isso, o governo enviou para o Legislativo o projeto de lei nº 185/2018, que autoriza o município a custear juros de operação de crédito dos servidores junto à instituições financeiras relativos à gratificação natalina.
Apesar de ser inconstitucional e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a matéria foi aprovada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal. Nesta terça-feira (11), no último dia de reunião ordinária de 2018, o PL também foi aprovado no plenário pelos vereadores, com cinco votos contrários. Agora, deverá passar por mais uma única discussão e votação, desta vez em reunião extraordinária agendada para as 9 horas do próximo dia 17.
O empréstimo será consignado (em que as parcelas são descontadas diretamente do salário) e é facultativo. Quem não quiser recorrer ao crédito bancário terá que aguardar para receber quando o município tiver disponibilidade para pagar o 13º salário. Em matéria divulgada no site da prefeitura, o governo não informa a data desse possível pagamento.
O vereador Geremias Brito (PSL), que faz parte da bancada governista, disse que não entendeu bem o projeto e ressaltou que a Casa tem que dar total garantia para o servidor, inclusive o contratado . “Acho que ficou um pouco solto. O servidor vai pegar o recurso para pagar a ele mesmo e vai contrair uma dívida durante alguns meses, e como o empréstimo é consignado, só quem pode pegar é o servidor efetivo”.
Para corrigir a falha, Brito apresentou uma emenda que se aprovada vai garantir ao contratado contrair o crédito consignado, caso ele queira, ficando o município responsável pela quitação das parcelas e juros do que é devido ao servidor. É o que diz o projeto.
Outra emenda, apresentada pela vereadora Iracy de Matos (Solidariedade), coloca também os servidores negativados aptos a contraírem o empréstimo. “Temos muitos funcionários nessa condição, já que o salário pago pelo município é vergonhoso”.
A parlamentar, no entanto, avisou que vai votar contra o projeto e justificou: “Eu acho que quem paga o salário é o patrão. Eu não voto, não acho justo, quem tinha que contratar o empréstimo era a prefeitura, pois ela tem muito mais condições de pedir um empréstimo do que o servidor. Fiz a emenda mas não voto”, declarou.
Quem vai pagar é o povo
O projeto enviado para a Câmara não informa o impacto financeiro da operação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governo não indica de onde vai tirar o recurso para pagar os juros e quando se cria despesa a lei manda mostrar de onde vai sair a receita. O prefeito está endividando ainda mais o município e quem vai pagar a conta é o povo”, alertou a vereadora Rosemary Mafra (PCdoB).
Na avaliação dela, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação deveria ter considerado o projeto inconstitucional por violar o princípio da eficiência. A flexibilização da lei, disse ela, dá margem para que o prefeito aja sem previsão legal, como aumentar a folha de pagamento acima do limite permitido.
Rosemary disse ainda que o prefeito não cortou despesas, não reduziu a máquina e agora quer repassar a conta para o povo, para as crianças, as professoras e servidores. “Mas essa conta quem tem que pagar é a prefeitura”, lembrou.
Os vereadores Rildo Monteiro (PSL) e Regino Cruz (PTB) convocaram os membros das comissões da Casa e a diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem), que segundo eles concordou com a proposta, para reunião às 16 horas desta quarta-feira (12) para analisar e emitir pareceres nas emendas apresentadas ao projeto.
Como vai ser
Se o projeto for aprovado em segunda e última discussão pelos vereadores, a prefeitura fará um Chamamento Público para credenciamento das instituições financeiras interessadas em oferecer o crédito consignado no valor do 13º salário – um total de aproximadamente R$ 16 milhões -, com taxa máxima de juros de 1,25% ao mês, sem qualquer custo ou prejuízo para o funcionalismo.
Quando o município for pagar o 13º salário, o valor será lançado no contracheque e repassado à instituição financeira, assim como é feito no crédito consignado.
Votaram contra a proposta do Executivo os vereadores Marcion Ferreira (PR), Antônio Carlos (PT), Iracy de Matos (Solidariedade), Coronel Wagner Fabiano (PMN) e Rosemary Mafra (PCdoB).
