A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, na noite desta quinta-feira (10), por 16 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar 5/2021 que regulamenta o uso do solo rural para chácaras de condomínios fechados na cidade.
A matéria, aprovada em segundo turno, também cria o Fundo Especial de Arrecadação da Compensação de Área Institucional (Fecai). A proposta é de autoria do Poder Executivo e define regras rígidas para aprovação de novos chacreamentos na área rural, inclusive no Pico da Ibituruna.
O projeto proíbe, entre outras coisas, abertura de chacreamento em áreas reflorestadas, total ou parcialmente, sem autorização de órgão competente; em áreas de preservação ambiental; em áreas degradadas provenientes de alterações executadas no imóvel; em faixa marginal de rodovias e cursos de água; em terreno com declive acima de 45 graus e em terreno alagadiço.
De acordo com a nova norma, nenhum chacreamento pode ser em área inferior a dois hectares e o tamanho mínimo das chácaras é de mil metros quadrados. Além disso, as vias internas do chacreamento devem ser de no mínimo dez metros.
O Fecai instituído pelo projeto será gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e terá três fontes de recursos: recursos provenientes de avaliação, multas oriundas de penalidades e outras receitas prevista na própria lei.
O projeto recebeu 16 emendas e para a vereadora Gilsa Santos (PT) isso é motivo de preocupação. Ela pediu prudência e cautela aos demais vereadores.
Na opinião dela, um projeto que precisar receber tanta emenda deve apresentar problemas. “Penso que seria importante antes de aprovar essa matéria chamar especialistas para uma audiência pública. Seria oportuno e sensato”, argumenta.
Já o vereador Cabo Amorim (PSDB) retrucou que as 16 emendas ao projeto significam que a Câmara está atenta e fez sua parte para aprimorar a proposta do Executivo. “Se tem emenda, isso significa que o projeto está sendo discutido e estamos escutando a sociedade”, comenta.
Jamir Calili (Podemos), que é autor de oito emendas, frisou que o projeto, antes de chegar ao plenário, foi discutido e estudado em quatro Comissões s da Câmara. Ele avaliou que os ajustes são naturais e fruto de discussão com especialistas e com os setores afetados.
O presidente da Câmara, Regino Cruz (Podemos), ressaltou que o projeto foi apresentado na legislatura passada e foi retirado de pauta para ser melhor elaborado e melhor discutido. “A discussão sobre esse projeto começou lá atrás”, lembrou.
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