Como anunciado na reunião ordinária do último dia 5, pelo presidente Júlio Tebas Avelar (PV), a procuradoria jurídica da Câmara Municipal entrou com recurso contra decisão do Supremo Tribuna Federal (STF) que suspendeu o transporte gratuito para pessoas com deficiência mental ou em tratamento especializado em Governador Valadares.
A ação foi movida pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram), com a finalidade de derrubar a lei nº 6.722/2016, que concede ‘passe livre’ no transporte público para pessoas com deficiência ou que estejam em situação de tratamento.
A lei também beneficia paciente oncológico, ostomizado, doentes renais crônicos em reabilitação e portadores de sofrimento mental em tratamento no Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam), bem como pessoas em tratamento na modalidade de atenção intensiva no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24h (CAPS AD) e no Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi).
Segundo o presidente da Câmara, Júlio Avelar, a lei nº 6.722 é um grande beneficio para a população e por isso a Procuradoria Jurídica do órgão vai atuar para que a legislação seja cumprida.
O procurador Bruno Henrique explicou que no recurso a Câmara pede que seja reconsiderada a decisão de cortar benefícios, principalmente para a população carente.
“O Legislativo cumpre o dever de lutar pelos direitos e fazer valer a lei. Por isso recorremos ao Supremo Tribunal Federal”, disse o advogado.
Audiência
Na próxima segunda-feira (23), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal, será realizada audiência pública para debater a ameaça ao fim da medida que institui passe livre nos ônibus coletivos aos deficientes mentais.
A solicitação é da vereadora Iracy de Matos (Solidariedade), autora do projeto que originou a Lei 6.722/2016.
Com informações da Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal.
