A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, nesta quarta-feira (9), o envio de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para que sejam apuradas possíveis irregularidades na execução do contrato que concedeu à iniciativa privada a gestão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto que eram executados pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
De acordo com o presidente do Legislativo, Alê Ferraz (Novo), o resultado da apuração do TCE-MG pode levar até mesmo à instalação de uma CPI na Câmara Municipal. O requerimento foi assinado pelos 21 vereadores e aponta indícios de violação aos princípios da economicidade, eficiência, moralidade e transparência na gestão do contrato nº 001/2024, firmado entre a prefeitura e a empresa Águas de Valadares, subsidiária do grupo Aegea.
O documento destaca, entre outros pontos, falhas técnicas na prestação dos serviços desde o início da concessão, em fevereiro de 2024, além do uso questionável dos cerca de R$ 400 milhões recebidos pelo município como contrapartida financeira. Segundo a Câmara, os recursos teriam sido aplicados em obras que não guardam relação com o objeto do contrato, como asfaltamento de vias, executado sem critérios públicos de seleção ou relação comprovada com a política pública de saneamento.
Esclarecimentos
Além do pedido de representação ao TCE-MG, o presidente Alê Ferraz apresentou outros dois requerimentos ao Executivo. Um deles solicita esclarecimentos técnicoss e contábeis sobre a destinação dos valores recebidos. Entre os dados requisitados estão os critérios utilizados para a escolha das obras financiadas com os recursos da outorga, a relação entre os investimentos feitos e as metas previstas no plano de universalização dos serviços de saneamento básico.
Outro requerimento solicita cópia integral de diversos documentos relacionados ao contrato de concessão dos serviços de saneamento, entre eles os que se referem à contratação da agência reguladora ARIS-MG e da empresa Houer Consultoria, responsável por etapas técnicas da concessão e pela verificação independente do contrato.
As iniciativas de fiscalização têm como base denúncias e manifestações da população sobre falhas no fornecimento de água e na coleta de esgoto. A Câmara também aponta a suposta inoperância da agência reguladora contratada e a ausência de transparência na gestão André Merlo (União Brasil), responsável pela concessão.
Segundo Alê Ferraz, o requerimento que solicita o envio de representação ao TCE-MG está amparado na prerrogativa dos vereadores de fiscalizar a administração pública e visa assegurar o controle externo da gestão municipal e a defesa dos interesses coletivos da população de Governador Valadares.
