A reunião da Câmara de Vereadores nesta terça-feira (11) foi marcada por intensas discussões sobre a troca do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E). As demais pautas da ordem do dia foram suspensas pela mesa diretora.
Representantes de setores econômicos e empresas de Governador Valadares estiveram presentes e expressaram duras críticas ao prefeito André Merlo (União Brasil).
Apesar de a Câmara ter aberto as portas para o debate com a sociedade, o que raras vezes aconteceu nos últimos quase quatro anos, os vereadores não colocaram em votação o projeto de decreto legislativo que suspende o Decreto do Executivo que instituiu o novo sistema. A matéria, agora, só poderá ser analisada este mês em caso de eventual reunião extraordinária.
Governo não convence
O secretário Municipal de Panejamento, Allan Heringer, deu início às discussões com a apresentação de um ‘slideshow’ montado com a finalidade de tentar esclarecer os motivos para a mudança do sistema de emissão de NF no apagar das luzes do atual governo.
Entre outras, o Allan se ancorou em regulamentações do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e do próprio município para justificar a aquisição do software pago, frisando sempre, durante sua explanação, que essa nova opção traria economia de recursos que seriam direcionados à saúde, educação, obras.
Os argumentos, porém, não convenceram, e o Allan foi vaiado por mais de uma vez.
Sem responsabilidade
A presidente do Sindicato dos Contabilistas de GV e Região (Sindcont), Simone Claudino, falou em seguida, criticando o comunicado “em cima da hora” da mudança do sistema: “nos avisaram no último período do mês, quase na véspera de fazer a implantação, sem planejamento e sem responsabilidade com a circulação de dinheiro nesse município”, enfatizou.
Claudino também denunciou que o atual sistema de emissão de NF, inaugurado no último dia 7, não estaria funciona. “É importante vocês terem ciência de que o sistema não funciona, que o sistema trava, que são 36 mil empresas que o município tem e o sistema não tem as informações, pois o cadastro veio completamente errado. Então o problema é muito maior do que apenas apresentar um slide mostrando que é assim ou assado em outro município. Isso não vai resolver nosso problema”, voltou a condenar a sindicalista.
“Quem vai pagar a conta é a população”
A presidente do Sindcont, Simone Claudino, ressaltou ainda que quem pagará a conta é o contribuinte. “O município vai ter uma economia de 4 milhões e a sociedade valadarense vai arcar com mais de 25 milhões. Esse é o problema de não dialogar com a sociedade, não dialogar com quem faz. Por que somos nós quem fazemos e vocês [o governo] não têm noção do que é a realidade das empresas lá fora”, sustentou.
A sindicalista pediu a suspensão do novo sistema de emissão de notas fiscais e lembrou que existe um software livre que permite fazer todo o processamento necessário. “O dinheiro que vocês vão gastar para que essa empresa nos empurre um sistema goela abaixo, vocês gastariam para integrar as informações da prefeitura em um portal público, com um sistema gratuito que comunica com a receita estadual e federal”, informou ela.
“Não existe almoço grátis”
O representante da Associação Médica, Emerson Lopes, também reforçou que quem arcará com os valores da cobrança será a população de Valadares. “É importante considerar que estamos falando de um custo, e, como sabemos, não existe almoço grátis. Esse custo irá para as empresas e fatalmente será repassado para a população. Esse argumento de economia de investimento é uma maneira dúbia e errônea e quem vai ser penalizado, numa situação de cidade e região carente, com certeza será a população de baixa renda. Não há duvida disso”, enfatizou o médico.
“Foi uma falha absurda e muito irresponsável o município não ter chamado as entidades para conversar”, reprovou o presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Rogers Alves de Marco. Ele lembrou que o aumento de custos para o comércio local acontece num momento em que Valadares vive o fechamento de lojas e evasão de empresas e cobrou medidas do Executivo: “a gente quer sentir atitude do governo, pois vamos cobrar, vamos buscar resultado em todos os sentidos”, frisou de Marco.
“Por que Valadares não?”
O advogado Arilson Ribeiro, vice-presidente da OAB-GV, também pediu que o prefeito André Merlo suspenda o Decreto nº 12.049/2024 que institui o novo sistema de nota fiscal de serviços. Ele ainda ponderou: “se o governo de Minas Gerais utiliza um sistema nacional gratuito, se a cidade de São Paulo utiliza um sistema gratuito para emissão de nota fiscal, por que Valadares não vai poder utilizar esse sistema?”.
Com certo atraso, a entidade divulgou, ontem (11), uma nota repudiando a medida da prefeitura de alterar a forma de emissão de nota fiscal. Apesar de considerar a postura da administração inadequada e prejudicial à advocacia, a OAB não manifestou, na nota, nenhuma intenção de ajuizar ação contra o município e em defesa de seus associados. Disse, contudo, que vai acompanhar os desdobramentos jurídicos do caso.
