A lei nº 11.738 instituiu, em 2008, o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
A legislação passou a ter validade em abril de 2011, por determinação do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu sua constitucionalidade, obrigando a todos os entes federativos ao cumprimento da lei.
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O piso do magistério também consta no texto da Constituição Federal, através do inciso XII
do artigo 212-A, que dispõe:
XII – lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério da educação básica pública.
Ainda assim, a política de valorização dos professores de Governador Valadares ficou em segundo plano, com a opção do atual governo em não conceder o repasse de 33,24% no piso salarial do magistério. A categoria terá apenas 10,06%, referente à correção inflacionária de 2021.
Sandra Perpétuo, presidente do Sinsem-GV (Sindicato dos Servidores Municipais), lamentou o posicionamento do prefeito e secretário de educação, que segundo ela caminha na contramão dos esforços da categoria para valorizar minimamente parte dos profissionais do magistério no nível básico.
A sindicalista destacou que “a luta não acaba com a decisão do prefeito” e garantiu que o sindicato fará todo o esforço para defender o pagamento do piso e o reajuste de 33,24% em 2022, “como determina a lei e é direito dos professores”.
O secretário de Educação de Governador Valadares, José Geraldo Lemos Prata, afirmou, em dezembro do ano passado, que “tudo que pode ser feito dentro da legalidade, nós trabalhamos arduamente para ser feito, mas na ilegalidade jamais”.
E agora, secretário?
Confira a lei sobre o Piso Nacional do Professor.
