O líder de Governo na Câmara de Governador Valadares, vereador Jamir Calili (Podemos), afirmou, na noite de ontem (7), durante reunião ordinária, que o servidor “pode ficar tranquilo” sobre a revisão inflacionária dos salários.
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Segundo ele, na impossibilidade de ser paga ainda este ano, a recomposição referente a 2020 será concedida pelo prefeito no próximo ano. Ou seja, em 2022 o governo pagará não só as perdas de 2021, mas também as de 2020, conforme assegurou a liderança.
O parlamentar ainda esclareceu que apesar do parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) contrário à revisão – com base na interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) -, o prefeito ainda não teria batido o martelo sobre o tema. “Está sendo feito outra pesquisa para ver se há alguma possibilidade [de conceder a revisão]; o prefeito ainda não entrou em contato com o sindicato porque não tem uma resposta definitiva”, explicou.
Revisão
A proposta do Executivo de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais foi aprovada em assembleia geral convocada pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) no dia 16 de setembro.
Os percentuais de recomposição foram de 2,5% (retroativo ao período de janeiro a junho) e 3% para os meses de julho a dezembro e ficaram bem abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que acusou inflação de 4,52% em 2020.
No acordo com o sindicato, o governo se comprometeu a enviar o PLC para votação na Câmara na primeira semana de reuniões ordinárias. Entretanto, um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), datado de 30 de setembro – e que começou a ser comentado nas redes sociais no início da semana -, foi desfavorável à concessão da revisão enquanto estiver valendo a LC 173/2020 (até 31 de dezembro), do governo federal.
A PGM justifica que se amparou na decisão no âmbito do STF, que, para o jurídico do Sinsem, se restringe apenas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conforme também entende o TCE-MG, que já manifestou que “é possível conceder a revisão geral anual no período de 28/5/2020 a 31/12/2021”, desde que o limite não ultrapasse o índice de inflação medido pelo IPCA, de 4,52%.
A presidente do Sinsem-GV Sandra Perpétuo fez duras críticas à PGM por não ter se manifestado antes do encaminhamento da proposta do Executivo para votação em assembleia, uma vez que a decisão do STF se deu em 2 de agosto. Ela também lamentou a atitude do prefeito “de se esconder atrás de uma decisão que não diz respeito e nem tem efeito em Minas Gerais”.
Por meio de e-mail, a PGM foi procurada para comentar sobre o parecer desfavorável à recomposição das perdas salariais do funcionalismo público, mas não enviou nenhuma resposta até a publicação desta matéria.
Não sabia
Ainda ontem, na reunião da Câmara Municipal, o vereador governista Cabo Amorim (PSDB) voltou a afirmar que o governo André Merlo não sabia da decisão do STF. O parlamentar não está equivocado.
No entanto, o desconhecimento do corpo jurídico da Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre a deliberação do ministro Alexandre de Moraes, no dia 2 de agosto, acabou deixando a administração, em especial o prefeito, em “maus lençóis” com os servidores.
Isso porque a PGM já havia se manifestado favorável ao pagamento da revisão salarial e só após isso a prefeitura encaminhou a proposta para o Sinsem, em setembro, sendo que no dia 16 do mesmo mês a categoria aprovou, em assembleia geral, a sugestão do Executivo.
O compromisso do prefeito André Merlo era de iniciar o pagamento em folha complementar já neste mês de outubro.
