A definição se as pessoas com deficiência intelectual terão direito ao passe livre no transporte coletivo de Governador Valadares deverá ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até a próxima semana. O julgamento virtual da Segunda Turma da Corte terá início nesta sexta-feira (25).
A ação que suspendeu a gratuidade do transporte foi movida pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram) e derrubou a lei nº 6.722/16, de autoria da vereadora Iracy de Matos (Solidariedade).
Caso a Corte mantenha a decisão que suspendeu a lei do passe livre, a decisão de reverter a situação ficará a cargo do prefeito de Valadares, André Luiz Merlo (PSDB).
Um abaixo-assinado com 5 mil assinaturas será entregue na tarde desta quinta-feira (24) à Câmara de Vereadores para ser encaminhado ao Executivo.
Acompanha o documento uma minuta de um projeto de lei sugerindo que o prefeito apresente uma nova lei, com base na minuta, obrigando a empresa de ônibus a garantir a gratuidade para pessoas especiais.
O documento será entregue por pais e responsáveis por crianças especiais, que até então eram beneficiadas pela lei do passe livre, e conta com a chancela dos 21 vereadores que assinaram um ofício pedindo providências ao governo.
Entenda o caso
Em 2016, a vereadora Iracy de Matos aprovou um projeto de lei que deu origem à Lei nº 6.722/16, que garante em Governador Valadares o Passe Livre Permanente para pessoas com deficiência intelectual com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos.
A legislação também contemplava pacientes oncológico, ostomizado, doentes renais crônicos em reabilitação e portadores de sofrimento mental em tratamento no Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam), além de pessoas em tratamento na modalidade de atenção intensiva no Centro de Atenção Psicossocial de álcool e outras Drogas 24h (Caps Ad) e no Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CapsI).
A Fetram entrou com ação na justiça e em setembro a ministra Cármen Lúcia deu sentença favorável à entidade e suspendeu monocraticamente a Lei Municipal nº 6.722/2016.
Ainda em setembro, a Câmara Municipal recorreu da decisão pedindo que o recurso da Fetram fosse analisado pelo colegiado de ministros, o “Pleno STF”, e não apenas pela ministra relatora Cármen Lúcia.
No dia 1 de outubro, antes mesmo que o recurso da federação fosse transitado em julgado, a concessionária do transporte público em Valadares cancelou o Passe Livre Permanente de cerca de 590 pessoas com deficiência intelectual.
No último dia 14, o STF aceitou o recurso da Câmara de Valadares e agendou para esta sexta-feira (25) o julgamento virtual da Lei nº 6.722/2016, que será feito pela Segunda Turma do STF.
Coletiva
Para explicar sobre o julgamento virtual, a Câmara Municipal convocou uma coletiva de imprensa que acontece às 15 horas desta quinta-feira (24).
Durante a coletiva, serão entregues o abaixo-assinado, a minuta do projeto de lei e o ofício assinado pelos vereadores para serem encaminhados ao prefeito André Merlo.
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