A 13ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares determinou o arquivamento do inquérito civil sobre as acusações de irregularidades nos repasses dos recursos do Prodem (Programa de Desenvolvimento da Educação Municipal para Caixas Escolares) feitas contra o ex-secretário Municipal de Educação, Jaider Batista da Silva, em 2016.
“Após leitura e análise do caso apresentado, firmou-se nossa convicção no sentido de que não existem nos autos elementos aptos a autorizarem o ajuizamento de medida judicial, motivo pelo qual determinamos o arquivamento do procedimento”, sustentou o promotor de Justiça Leonardo Valadares Cabral.
O ex-secretário de Educação foi investigado por cometer supostas irregularidades ao alocar verbas de escolas recém construídas em caixas escolares de unidades de ensino mais antigas. O MP ouviu o depoimento de pelo menos cinco servidoras que relataram a mesma versão sobre o motivo: “a grande quantidade de escolas criadas ao mesmo tempo e a demora do cartório na constituição dos caixas escolares”.
Situação excepcional
A implantação da Escola em Tempo Integral em todas as escolas da rede pública municipal de Governador Valadares, em 2010, na gestão da ex-prefeita Elisa Costa (PT), trouxe também o desafio de adequar as estruturas físicas dos estabelecimentos à nova realidade educacional.
Para tanto, o Ministério Público, por meio de ações civis públicas, determinou que o município criasse, de forma rápida, oito novas escolas, a maioria voltada para a educação infantil. Sem alternativa, a prefeitura de Valadares providenciou as novas unidades, porém, a partir de seu funcionamento, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) se deparou com um novo problema: cobrir os gastos das escolas para mantê-las em atividade.
Isso porque os recursos repassados às escolas pelas esferas estadual e federal são administrados financeiramente pelos Caixas Escolares – pessoa jurídica (CNPJ) que recebe a verba e as emprega de acordo com os termos de compromisso acordados pelos órgãos colegiados (assembleia geral, conselho deliberativo, conselho diretor e conselho fiscal).
As novas escolas, que ficaram prontas ao mesmo tempo, já estavam em funcionamento, já geravam gastos, porém, a instituição dos caixas escolares ainda estava encalhada na burocracia do Cartório de Registro.
Para não colocar em risco as atividades escolares, o ex-secretário Jaider Batista decidiu utilizar os caixas escolares das escolas próximas já instaladas. Conforme apurou o MP nos depoimentos de diversas servidoras, as escolas novas apresentavam seus gastos às escolas com caixas escolares que ofertavam a prestação de contas conjuntamente.
“As verbas destinadas às novas escolas passaram a ser enviadas para escolas mais antigas. A escola antiga fazia a prestação de contas, recebendo da escola nova toda a documentação referente aos gastos por ela efetuado; não havia confusão entre as verbas de ambas as escolas, pois os valores eram estipulados através de memorandos e destinados a cada escola individualmente”, contou uma servidora em seu depoimento ao MP.
O Ministério Público também apurou que após a conclusão do procedimento de criação dos caixas escolares, a prestação de contas passou a ser feita por cada escola respectivamente, demonstrando que a situação foi excepcional. “Não há, nos autos, indícios de desvio de bens públicos”, observou o promotor Leonardo Valadares.
Ele ainda ressaltou que “o tema no presente inquérito civil tratou-se de situação inusitada, proveniente de ações manejadas pelo Ministério Público que ensejou a criação de oito escolas pelo poder público, o qual, colhido de forma repentina, teve que se adaptar e por a funcionar os novos estabelecimentos”.
