No último dia 19, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil contra o município de Governador Valadares para apurar possíveis irregularidades na aplicação das verbas federais destinadas ao pagamento do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022.
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A ação ocorre após denúncias apresentadas ao órgão por 14 pessoas, incluindo ACEs, ACSs e o Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV).
O inquérito visa apurar as discrepâncias na remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, que atualmente deveriam receber R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos vigentes. No entanto, desde janeiro de 2024, os agentes têm recebido apenas R$ 2.772, um valor inferior ao estipulado.
A situação atual dos ACSs e ACEs é a mesma ocorrida em 2023, quando os agentes recebiam o salário-base de apenas R$ 1.550, enquanto o valor previsto em lei era de R$ 2.640 – um prejuízo mensal de R$ 1.090 para cada trabalhador. Os valores dos salários dos agentes são repassados integralmente pelo Governo Federal aos municípios, que são responsáveis pela gestão e pagamento desses profissionais.
A Prefeitura de Valadares foi contatada para comentar sobre as possíveis irregularidades na aplicação das verbas federais, mas não respondeu até o momento da publicação da matéria.
Sem providências
Apesar das cobranças do Ministério Público Federal, a administração municipal ainda não tomou providências para regularizar a situação. A própria Secretária Municipal de Saúde (SMS), por meio do Departamento de Administração e Finanças (DAF), teria confirmado o recebimento dos valores atualizados para o piso salarial dos ACEs e ACSs, sem, contudo, efetuar os pagamentos corretos.
Além do prejuízo atual, existe um valor retroativo de R$ 312 que cada agente tem a receber, acumulado devido à inércia da atual administração. A falta de ação do Executivo também resultou em uma proposta legislativa não implementada. Os vereadores chegaram a aprovar um projeto de Lei para regularizar a situação, mas o prefeito vetou o projeto, impedindo sua efetivação.
Os vereadores tinham a possibilidade de anular o veto, revertendo a decisão do prefeito André Merlo (União Brasil), mas essa ação não foi tomada.
