A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 49/2018, que inclui o piso nacional dos servidores estaduais da educação na Constituição do Estado foi aprovada por unanimidade, em segundo turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A votação aconteceu na manhã desta quarta-feira (25).
O texto é de autoria do deputado Rogério Correia (PT) e além do piso nacional dos professores, no valor de R$ 2.455,35, a previsão constitucional para uma jornada de 24 horas semanais foi estendida a todas as categorias da educação: Professor de Educação Básica (PEB); Especialista em Educação Básica (EEB); Analista de Educação Básica (AEB); Assistente Técnico de Educação Básica (ATB); Técnico da Educação (TDE); Analista Educacional (ANE); Assistente de Educação (ASE); e Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB).
A mobilização e pressão feitas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais (SINDUTE), professores, diretores, auxiliares e demais servidores da educação, que lotaram as galerias do Legislativo, garantiram a aprovação do texto-base, com votos dos 68 deputados presentes.
Substitutivo
A PEC 49/2018 chegou a receber um substitutivo apresentado pelo deputado José Bonifácio Mourão (PSDB), na segunda-feira (23), mas foi rejeitado na terça-feira (24) pela Comissão Especial que trata da matéria.
“O substitutivo era um retrocesso, não garantia o salário-base, não estabelecia a jornada de 24 horas, não incluía todas as carreiras da educação e ainda obrigava o governo a todo ano remeter o reajuste para aprovação na Assembleia, ao contrário da proposta aprovada hoje, com reajuste automático”, destacou o deputado Rogério Correia.
Apesar da vitória da categoria, a aprovação da PEC 49 não significa o pagamento imediato do piso nacional, que vai depender ainda que a situação financeira de Minas melhore e se enquadre nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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