O promotor da 13ª Promotoria de Justiça, Leonardo Valadares Cabral, embora tenha apresentado evidências claras de irregularidades nas contratações temporárias feitas pelo prefeito de Governador Valadares, André Merlo (União Brasil), não incluiu, na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no último dia 16 – em que pede a convocação e nomeação do restante dos aprovados no concurso público de 2020 – , nenhum pedido para impedir que o Executivo promova novas contratações ou exigir que o município realize, se for o caso, novo concurso público.
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O que aconteceu
Na semana passada, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do promotor Leonardo Valadares Cabral, entrou com um processo na Justiça (5010712-63.2024.8.13.0105) em desfavor do município de Governador Valadares, requerendo a nomeação e posse de 253 aprovados no concurso público realizado em 2020.
Nela, ele justifica que do total de 1.149 vagas, teriam sido nomeados 824 aprovados, faltando, ainda, 253 nomeações a serem distribuídas em 22 cargos, que estariam, segundo o MPMG, sendo ocupados por 744 servidores contratados em caráter temporário – sem aprovação em concurso público -, sem nenhuma necessidade ou urgência, e sem atender o interesse público de forma excepcional.
Para tanto, apresentou a tabela abaixo
Apesar do promotor comprovar a ilegalidade, não adotou nenhuma providência para coibir tal prática. A omissão do MPMG representa mais um episódio em que se fecha os olhos para uma realidade persistente, que não é recente, mas se estende ao longo dos dois mandatos do atual prefeito.
Ao não tomar uma posição mais incisiva, a 13ª Promotoria parece concordar com a continuidade de práticas irregulares, em detrimento da transparência e da legalidade nas ações governamentais em Governador Valadares.
