A vereadora Rosemary Mafra (PCdoB) disse, na reunião da Câmara desta quarta-feira (4), que o projeto de lei que trata de contratação temporária, de autoria do Executivo, é uma forma de “burlar a constituição federal”, já que decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) teria, segundo ela, tornado a proposta inconstitucional.
“O que ele (o prefeito) pretende é contratar sem concurso, sob o manto de contratação temporária e interesse público, burlando a constituição, pois ela só permite o ingresso no serviço público de contratados no excepcional interesse público e quando o cargo não é permanente, não é suprido pelo concurso”, argumentou.
Para ela, a função de monitor de trânsito não se enquadra como temporária. “É lamentável que a administração tenha coragem de mandar para o legislativo essa contratação sem concurso publico. Qual é a urgência em contratar monitores para fiscalizar o trânsito do novo zona azul?
Mafra reforçou que na ausência de calamidade no município, a administração não pode contratar com base em excepcional interesse público ou em razão de carência de pessoal devido a licença.
Lembrou também que o processo de concorrência para realização do concurso público foi aberto 20 meses atrás e até hoje o edital não foi publicado. “Agora o prefeito vai anunciar a prova para fevereiro de 2019, então não precisa de contratação temporária”, diz ela.
