O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) enviou, no último dia 18, ofício à Câmara Municipal de Governador Valadares, recomendando que o município não permute ou altere a função das áreas verdes e institucionais da cidade, conforme propõe o projeto de lei 141/17, de autoria do prefeito André Luiz Merlo (PSDB).
A recomendação se deu com base no inquérito civil aberto pelo MP-MG, no dia 25 de setembro, para analisar a pretensão do Executivo de permutar áreas do município por um terreno a ser doado para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para construção de um novo fórum na cidade.
A permuta, segundo explicou o promotor Leonardo Valadares Cabral, da 13ª Promotoria de Justiça, acarretará a redução de 15 áreas institucionais e verdes, com área total de 54.446,83 metros quadrados, que seriam trocadas por um terreno de 15.027,42 metros quadrados, no bairro Planalto, pertencente à Imobiliária Santo Agostinho.
As áreas estão localizadas nos bairros Alto Esplanada, Belvedere, Parque Olímpico, Morada do Vale, Morada do Vale II, Comercial, Castanheiras II, Lagoa Santa II, JK III e Cidade Nova.
Dilapidação
No ofício, o promotor Leonardo Valadares Cabral justifica que “tal permuta representa verdadeira dilapidação às áreas de uso público no município de Valadares, em prejuízo a toda população valadarense, e não apenas dos bairros mencionados. A efetividade das áreas verdes e institucionais (destinadas à implantação de praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, creches, postos de saúde etc) está intimamente relacionada com a quantidade, a qualidade e a adequada distribuição das mesmas dentro da malha urbana”.
O promotor também ressaltou que o objetivo não é vedar a ampliação do fórum local, mas garantir que não haja prejuízo aos direitos dos cidadãos. “Não se pode buscar a ampliação do acesso à justiça à custa de colocar a qualidade de vida da população em segundo plano, porquanto envolve direito pertencente a toda população”, disse.
O Ministério Público estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Câmara Municipal apresente resposta sobre a destinação do projeto de lei 141/17.
Projeto
O projeto de lei que autoriza a permuta das áreas para aquisição de terreno para ser doado à justiça estadual está tramitando na Câmara Municipal desde o dia 25 de setembro.
Na reunião extraordinária realizada no último dia 19, o projeto chegou a constar do edital, mas acabou não entrando em discussão e votação por causa do ofício do Ministério Público, que chegou ao Legislativo um dia antes da reunião.
Nota
A Câmara de Vereadores foi procurada para falar sobre o assunto. Por meio de nota, a assessoria de imprensa informou que “a recomendação do Ministério Público foi encaminhada ao Executivo Municipal. Em relação ao PL 141/17, a matéria está tramitando nas comissões permanentes da Casa”.
A Prefeitura de Valadares também foi procurada, mas até a publicação da matéria, não houve retorno.
