Para fechar as portas da prefeitura e outras repartições públicas em Governador Valadares, o prefeito André Luiz Merlo (PSDB) terá que expedir decreto informando a população com 5 dias de antecedência.
É o que diz decisão do juiz da 6ª Vara Cível, Amaury Silva, que deferiu liminar nesta quarta-feira (19), impetrada pela vereadora Rosemary Mafra (PCdoB), suspendendo o fechamento das repartições em Valadares sob a alegação de contenção de gastos.
De acordo com a vereadora, a partir de agora o prefeito terá que expedir decreto e publicá-lo no Diário Oficial do Município, informando a população da pretendida suspensão das atividades, com pelo menos 5 dias de antecedência.
A medida do prefeito de fechar as portas da prefeitura e outras repartições às quartas-feiras foi questionada na justiça pela parlamentar por meio de ação popular ajuizada na terça-feira (18).
Ela alegou que a suspensão do atendimento ao público estava se dando sem prévio ato formal. “A decisão estava sendo noticiada apenas no dia anterior e após às 18 horas, sem expedição de nenhum documento formal, como forma de fugir do controle jurisdicional. Além do mais, era uma clara afronta ao Poder Judiciário, que já manifestou que a interrupção dos serviços não encontra amparo legal”, critica.
A vereadora também explicou que a medida do governo é apenas preventiva para forçar o governo estadual a repassar recursos para o município e não uma necessidade administrativa, o que, segundo ela, foge ao interesse público. “O Estado realmente não tem feito os repasses, e embora isso seja prejudicial, com certeza não impede o funcionamento normal das atividades”.
Prova disso, afirmou Rosemary, “é que o prefeito não se valeu de outras alternativas, como a redução dos cargos em comissão ou de cortes de gastos não essenciais, como os de publicidade e de eventos e festas, entre outros”.
Ela lembrou ainda que recentemente foi contratada pelo município uma empresa de consultoria em arquitetura, de Curitiba (PA), no valor de R$ 845 mil, para elaboração de projetos de marcroestruturação urbana. “Não me parece que a falta de repasses do estado estejam comprometendo as contas públicas”, sustentou.
No mês passado, a vereadora conseguiu anular os efeitos do Decreto Municipal nº 10.781/2018, que suspendia parte das atividades municipais no dia 10 de agosto. O governo recorreu, mas a decisão foi mantida.
A partir daí, a administração decidiu não mais expedir decretos informando sobre a interrupção dos serviços, que passou a se dar todas as quartas-feiras. A população fica sabendo apenas um dia antes, a partir das 18 horas, com a circulação de um comunicado.
 conseguiu liminar na justiça que impede o prefeito André Merlo de fechar as repartições públicas sem prévio aviso.){kind=link}
Poderia ser investigado a fundo o contrato da Empresa valadarense de transporte. Uma vez que como cidadão caso queira comprar um cartão de passagem eu pagaria uma média de R$10,00 a R$15,00 reais, e agora eu como uma cidadão sendo funcionário da prefeitura compro um cartão por R$49.90 . Da pra explicar, os cartões são os mesmo que qualquer um da cidade usa , qual o motivo da diferença exorbitante no preço!
Roubo descarado ao qual muitos sofrem e ao tem como fazer nada .
Vamos apurar isso.
A vereadoura podia investigar os gastos altos da prefeitura com uma empresa do sul (geomais e multigeo) que fez na cidade um trabalho que ja e efetuado pela propria prefeitura. Esaa empreasa foi contrada pelo pt na epoca e o contrato foi renovado nesaa gestao. Numca vi empresa fazer lancamento pra calcular imposto. So aqui memsmo.