A Prefeitura de Governador Valadares está sem receita para o 13º salário dos servidores públicos municipais, informa nota divulgada na sexta-feira (14) pela Secretaria de Comunicação (Secom).
O motivo seria o que a administração atribui a um “boicote” do Governo do Estado para com o município. A prefeitura, de acordo com a nota, tem a receber cerca de R$ 123 milhões de recursos do Estado. Dessa forma, continua, o pagamento da gratificação aos servidores depende, agora, dos vereadores.
Isso significa que se o projeto de lei proposto pelo Executivo, que permite ao servidor contrair, em seu nome, empréstimo consignado para pagamento do décimo terceiro salário não for aprovado, o funcionalismo não verá, esse ano, a cor do dinheiro. E a culpa será dos vereadores.
O projeto será votado nesta segunda-feira (17), às 9 horas, em reunião extraordinária da Câmara Municipal. Na primeira votação, que aconteceu na segunda-feira (11), a matéria foi aprovada por 13 votos. Cinco vereadores votaram contra e dois não participaram da reunião.
A líder do bloco da minoria, vereadora Rosemary Mafra (PCdoB), considera que o projeto é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por não informar o impacto financeiro da operação. “Quando uma despesa é criada, a lei manda indicar de qual receita sairá o recurso para pagá-la, e o governo não indica de onde vai tirar dinheiro para pagar os juros do empréstimo”, avalia.
Leia a íntegra da nota:
“Devido à falta de repasses pelo Governo do Estado, o pagamento do 13º salário dos servidores municipais de Governador Valadares depende da aprovação do projeto de lei que tramita na Câmara Municipal e vai à votação, em segundo turno, na segunda-feira, 17. O projeto autoriza o Poder Executivo a custear uma operação de crédito junto a instituições financeiras, que garante o pagamento. O Estado deve mais de R$ 123 milhões ao Município, boicote que levou a administração municipal a custear despesas que são de responsabilidade do governo estadual, ficar no vermelho e fazer uma reengenharia para manter os serviços essenciais. O salário de novembro foi pago, mas não há receita para o 13º salário. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores na semana passada e segue agora para segunda e última votação. A iniciativa tem o apoio do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem). Após aprovado pelos vereadores, a Prefeitura fará um Chamamento Público para credenciamento das instituições financeiras interessadas em oferecer o crédito no valor do 13º salário, mas sem qualquer custo e ou prejuízo para os servidores municipais, já que é a Prefeitura quem vai pagar o principal e os juros. O servidor que não quiser aderir vai receber quando o Município for quitar a operação financeira.
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