A destinação de R$ 1.405.548, 74, recurso emergencial repassado ao setor cultural pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), e não utilizado pela Prefeitura de Governador Valadares, a legitimidade do Comitê Local de Fiscalização e a eleição do Conselho Municipal de Política Cultural são os principais pontos de discussão da 2ª Conferência Popular de Cultura que acontece no dia 9 de junho, às 19h, pela plataforma Google Meet.
A cidade recebeu, em 25 de setembro de 2020, um total de R$ 1.837.548,74 da Lei Aldir Blanc para socorrer a classe artística durante a pandemia. A prefeitura, porém, por meio da Secretaria de Cultura, destinou apenas R$ 432 mil ao setor, beneficiando 74 artistas ou grupos culturais. O restante dos recursos, R$ 1.405,548.74, não foi empenhado dentro do exercício e pode ter que ser devolvido.
A prorrogação da Lei Aldir Blanc foi aprovada pelo congresso e sancionada, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. Apesar de manter a prorrogação até o dia 31 de outubro, o presidente vetou dispositivos, alegando não ser possível usar, este ano, os recursos aprovados no ano passado.
O Palácio do Planalto argumentou que a legislação não autoriza o uso dos recursos da Lei Aldir Blanc em 2021 porque o dinheiro teve origem no Orçamento de Guerra, criado no ano passado com regras fiscais específicas.
Esse entendimento é diferente do apresentado na semana passada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por unanimidade, os conselheiros do órgão autorizaram o uso do dinheiro da Lei Aldir Blanc não empenhado no exercício fiscal, até o final de 2021.
A doutora em gestão cultural pela Universidade de São Paulo (USP), Inti Queiroz, explica que, apesar dos vetos, o TCU deu as garantias para gastar o dinheiro não executado. O TCU identificou que foram utilizados, até o final de março, 73% dos R$ 3 bilhões destinados ao setor cultural em razão da pandemia. Com isso, mais de R$ 700 milhões ainda podem ser usados para projetos na área de cultura.
Legitimidade
Outro problema a ser debatido na 2ª Conferência Popular de Cultura é a legitimidade do Comitê Local de Fiscalização da lei Aldir Blanc. O comitê foi instituído no dia 20 de setembro de 2020, durante a 1ª Conferência Popular de Cultura, que teve a participação de representantes da Secretaria Municipal de Cultura.
Embora tenha sido formado em fórum oficial, com a anuência da classe artística, a prefeitura não reconhece a legitimidade da comissão de artistas e chegou, inclusive, a constituir, em fevereiro deste ano, por meio da Portaria nº 6.945, um novo Comitê de Fiscalização, apenas com servidores do município (da Secretaria de Cultura, Procuradoria Geral do Município, Secretaria da Fazenda e da Controladoria)
Sem representatividade, o movimento cultural também cobra do Poder Executivo urgência na eleição do Conselho Municipal de Política Cultural. O Conselho foi instituído pela Lei Municipal nº 6.269/2011, mas, desde então, ainda não elegeu os representantes.
Para resolver a questão, o Comitê Local formalizou uma denúncia na 13ª Promotoria de Justiça para apurar eventual omissão do poder público local em relação aos recursos não empenhados e a realização da eleição do Conselho de Cultura.
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou, em janeiro deste ano, a NF nº MPMG-0105.21.000109-2, mas a prefeitura alegou, por meio de ofício, que aguarda posicionamento oficial do Governo Federal para decidir o que fará com o recurso não empenhado.
Além da classe artística, participam da 2ª Conferência Popular de Cultura, o secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SMCELT), Kevin Figueiredo, e o representante do Conselho Estadual de Cultura, conselheiro Xisto Siman.
