Um pedido de liminar impetrado pela Associação dos Advogados de Governador Valadares (Aadvog), na tarde desta quinta-feira (26), retirou da votação da reunião extraordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 141/17, que autoriza o Executivo a permutar áreas institucionais do município e doar terreno para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para construção do novo Fórum de Governador Valadares.
O pedido de tutela antecipada foi deferido pelo juiz da 2ª Vara Cível, Roberto Apolinário de Castro, às 15 horas, e encaminhado ao Legislativo. O PL 141/17 estava pronto para ir à votação e a ordem do dia, contendo a matéria, chegou a ser impressa e distribuída aos vereadores.
Durante um intervalo da reunião, o presidente Paulinho Costa (PDT) foi informado da liminar e acabou ficando impedido de colocar a proposta em discussão. A pauta da 6ª reunião extraordinária teve que ser substituída.
Ação
Para o presidente da Aadvog, Aloísio Gusmão Padilha, a ação foi inspirada em dois fatos: a recomendação para que o município não permute ou altere a função das áreas verdes e institucionais da cidade, feita pelo promotor de justiça Leonardo Valadares Cabral; e a decisão da presidência do TJMG, de construir o prédio do Fórum no local denominado Fazenda Palmital, no bairro Cidade Nova, de propriedade do Estado.
“Com isso, o projeto de lei do Executivo perdeu seu objeto e a insistência na sua aprovação indica intenção contrária ao interesse público”, afirmou o presidente da Aadvog.
Intenção
A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Valadares foi procurada para falar sobre a intenção do governo em manter o PL 141/17 tramitando na Câmara, após decisão do TJMG de construir o novo fórum em área de propriedade do Estado, mas até a publicação desta matéria, não houve retorno.
Governo
O líder do Governo na Câmara, vereador Geremias Brito (PSL), disse que o PL 141/17 seria aprovado se tivesse entrado na pauta, já que o prefeito André Luiz Merlo (PSDB) tem maioria na Casa. Ele explicou que o projeto já estava em tramitação no Legislativo quando o tribunal decidiu mudar o local da construção da Justiça Estadual. “O que estamos percebendo é que os membros do tribunal estão em discordância entre eles mesmos. Enquanto o presidente do TJ quer construir o novo prédio em área mais afastada, juízes e promotores não querem sair da área central”.
Multa
Junto com o deferimento do pedido de liminar, o juiz Apolinário de Castro proibiu qualquer ato referente à alienação de bens públicos descritos no PL 141/17. O juiz também estipulou cobrança de multa diária no valor de R$ 200 mil, caso a Câmara não suspendesse a votação da proposta.
