O advogado Daniel Brito Carneiro entrou, neste sábado (9), com pedido de Cumprimento Provisório de Sentença contra o município de Governador Valadares para a divulgação de dados sobre servidores públicos no Portal da Transparência.
+ Justiça manda Prefeitura de Valadares divulgar se servidor é efetivo ou contratado
A decisão de tornar pública a data da admissão dos servidores e a natureza do vínculo – se efetivo ou contrato temporário – foi proferida em janeiro deste ano, pelo juiz da 6ª Vara Cível, e confirmada em agosto no julgamento do reexame necessário pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A prefeitura, no entanto, simplesmente não cumpriu a determinação judicial.
O que aconteceu
Em junho de 2022, o advogado Daniel Brito fez um pedido de informação no e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) sobre a admissão de alguns servidores pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) e se eram candidatos aprovados no último concurso público ou se contratados.
A Ouvidoria Municipal negou o pedido, justificando que dados sobre servidores da rede municipal de ensino constavam no Portal da Transparência. Porém, são informações que dizem respeito somente à remuneração, unidade, classe e lotação do servidor, sem especificar a data da admissão ou se o funcionário é efetivo ou contratado temporário.
O advogado, então, ajuizou a ação 5017042-47.2022.8.13.0105 contra o município.
Justiça manda divulgar
Em janeiro deste ano, o juiz da 6ª Vara Cível de Governador Valadares determinou a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal divulgar dados referentes à admissão de servidores e seu vínculo com a administração. E deu prazo de cinco dias para o município providenciar as adequações necessárias para fornecer acesso às informações, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Multa é de R$ 50 mil
O TJMG confirmou a decisão. Como a sentença dada continua tendo efeito e o prazo para disponibilizar as informações públicas já terminou sem o devido atendimento, o advogado Daniel Brito também requereu que a prefeitura de Valadares seja multada em R$ 50 mil por desrespeitar uma decisão judicial.
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Em Valadares, um advogado destemido,
Luta pela verdade, pela luz, pelo sentido.
A transparência, seu nobre ideal,
Para o povo, é um direito fundamental.
No Portal da Transparência, busca ele a clareza,
Dos servidores públicos, sua natureza.
Efetivo ou contratado, a informação valiosa,
Para todos que anseiam por uma gestão honrosa.
A justiça ordenou, com firmeza e razão,
Que o município cumpra, sem hesitação.
Mas a prefeitura, em seu descaso persistente,
Ignora o mandato judicial, de forma inconsequente.
Daniel Brito Carneiro, com determinação,
Insiste na batalha por essa obrigação.
A multa de R$ 50 mil, que agora requer,
Mostra que a transparência, ele veio defender.
Pois na sociedade, a verdade é o alicerce,
Que sustenta a confiança e a transparência floresce.
Nas informações públicas, o povo encontra poder,
E a justiça se faz presente, para todos proteger.