Deverá entrar na pauta para ser discutido na Câmara Municipal, nas reuniões de maio, o projeto de lei do vereador Alessandro Ferraz-Alê (DEM) que organiza a política de transparência em Governador Valadares, por meio da Conferência Municipal e do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
A principal finalidade, segundo o parlamentar, é combater a corrupção, como a prática de atos lesivos ao patrimônio público, proporcionando transparência na gestão e proteção das fontes de informação.
“É necessário pensarmos um novo modelo governamental que garanta à população uma participação mais ativa e efetiva, contribuindo, inclusive, para detectar desperdícios e ações desviantes”, destaca o vereador.
O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, que será composto por 11 membros da sociedade civil e do poder público, auxiliará na elaboração de políticas públicas de promoção da transparência e controle social.
Além disso, criará instrumentos para que o poder público garanta aos cidadãos, especialmente, o direito à informação fidedigna, tempestiva e acessível. Também debaterá a realidade social, econômica, política e cultural para subsidiar o planejamento de políticas públicas de transparência e controle social, dentre outras ações.
Já a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social será realizada a cada dois anos para avaliar e propor as atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no município, garantida sua ampla divulgação.
O projeto de lei do vereador Alê está tramitando nas comissões permanentes da Casa, que analisam as matérias e emitem pareceres para as votações em plenário.
Fica a provocação: será essa mais uma lei simbólica no Município de Governador Valadares? A Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011) já não é cumprida pela Ouvidoria do Município, a qual RECORRENTEMENTE não observa o prazo legal para apresentar resposta – isso sem mencionar os pedidos que são deixados sem resposta! A Controladoria do Município nem se fala… fizeram campanha de um projeto chamado “Portal da Transparência Nota 100” pedindo para que os cidadãos enviassem as suas respectivas percepções acerca dos meios de transparência do Município.. enviei um email para o endereço indicado no sítio eletrônico da Prefeitura em 05/08/2019 apontando VÁRIAS FALHAS E VIOLAÇÕES À LEI Nº 12.527/2011!! A CONTROLADORIA NUNCA ME RESPONDEU, TAMPOUCO ENTROU EM CONTATO! A PROPAGANDA SOBRE TRANSPARÊNCIA ESTÁ MUITO BOA, SÓ FALTA CUMPRIR A LEGISLAÇÃO (ESSE “MERO DETALHE”), NÉ!
Olá!
Na Câmara de Vereadores: 3272-2419| 3272-2506
Onde encontro o documento deste projeto de Lei? Não consegui encontrar