Por determinação judicial, a Controladoria-Geral do município, órgão da Prefeitura de Governador Valadares, dará posse, na tarde de hoje (3), ao advogado Guilherme Jacob de Oliveira, 27, no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS). Após concorrer e ser eleito, o nome dele foi vetado pela administração.
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Além disso, a prefeitura deverá realizar cerimônia exclusiva – que acontece hoje, às 16h, auditório Luiz Franco, 5º andar da prefeitura -, no mesmo formato oferecido aos demais conselheiros empossados em junho deste ano, e com a mesma divulgação dada nos meios oficiais de comunicação.
Guilherme Jacob, que também é ativista de controle social, havia sido eleito em março deste ano – quando se deu a eleição para o Conselho de Transparência -, como representante da Aadvog (Associação dos Advogados de GV), mas teve o nome boicotado um dia antes da cerimônia de posse, ocorrida no dia 22 de junho.
O motivo foi o ativista ter protocolado, nos últimos anos, mais de 90 pedidos de informações que resultaram em uma ação popular (5017540-17.2020.8.13.0105), dois mandados de segurança (5009708-30.2020.8.13.0105 e 5002084-90.2021.8.13.0105) e cinco inquéritos civis (0105.21.001731-2, 0105.21.001857-5, 0105.21.000755-2, 0105.21.000949-1, 0105.21.000981-4) contra o município.
Ao tomar conhecimento que a Controladoria-Geral havia vetado seu nome, o advogado impetrou mandado de segurança solicitando a homologação de seu nome, nomeação e posse como membro titular do CMTCS. A Justiça concedeu e deu prazo de 30 dias para que Jacob fosse efetivado no Conselho. A prefeitura, porém, recorreu da decisão.
No entanto, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o desembargador (inclusive de Valadares) Roberto Apolinário de Castro rejeitou o recurso.
O que diz Jacob
“O parecer do Ministério Público, a sentença do Juiz de 1ª Instância e a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, todos reconhecendo a ilegalidade do ato praticado pelo Controlador-Geral do Município, Luciano Souto, e da substituição do meu nome realizada pela Aadvog, acabam por desmascarar a falsidade da propaganda realizada pela prefeitura de uma suposta realidade baseada no “combate à corrupção” e na “defesa da transparência”. Fica exposto ao público de Valadares aquilo que muitos têm conhecimento e vivenciam na realidade: uma prefeitura marcada por perseguição política, a ponto de se escolher quem deve fiscalizá-la no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Felizmente, hoje venceram a democracia e o republicanismo contra as práticas deste coronelismo disfarçado. Com este fato, torço para que outros cidadãos também se sintam encorajados a participar da vida pública da cidade, resistindo e rompendo com tais práticas que tanto fazem mal para o nosso avanço civilizatório. Não menos oportuno, a decisão do Judiciário serve como provocação para que os cidadãos denunciem e não se sujeitem a terceiros simplesmente pelo poder econômico e/ou político que detêm.”
