Menos de dois meses após a cassação do ex-prefeito Coronel Sandro (PL), motivada por irregularidades apontadas na contratação do transporte escolar por meio do Consórcio Interfederativo Minas Gerais (Ciminas), um novo modelo de contratação por consórcio volta ao centro do debate político em Governador Valadares.
Na segunda-feira (13), a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) e vereadora Sandra Perpétuo (PT) protocolou representação no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pedindo a instauração de procedimento investigatório para apurar a provável contratação de profissionais de acompanhamento escolar por meio da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep).
A representação foi apresentada quatro dias após a Câmara Municipal aprovar o Projeto de Lei nº 066/2026, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial de R$ 15.764.130,85 para viabilizar a contratação de serviços junto ao Icismep destinados ao acompanhamento escolar na rede municipal.
No documento, o sindicato afirma que há indícios de que a contratação possa ocorrer por meio de estrutura semelhante à utilizada no transporte escolar durante a gestão anterior. Segundo o documento, o Icismep mantém contrato de prestação de serviços com o Instituto Social Prosperar, responsável pelo fornecimento de mão de obra aos municípios consorciados.
O sindicato ainda pede que o Ministério Público apure se Governador Valadares pretende aderir a esse contrato e se o consórcio atuará como intermediador entre o Município e a empresa responsável pela contratação dos trabalhadores. A própria representação ressalta, entretanto, que não antecipa conclusão sobre eventual ilegalidade e requer justamente a investigação dos fatos.
Para Sandra Perpétuo, o modelo desperta preocupação por guardar semelhanças com o adotado no contrato do transporte escolar firmado por meio do Ciminas, posteriormente executado pela empresa Alphavia.
O que diz a Secretaria de Educação
Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) informou que não há, até o momento, decisão definitiva quanto à utilização do referido contrato, tampouco qualquer adesão ou contratação formalizada. “O que existe, neste momento, é um estudo técnico, jurídico, administrativo e econômico, conduzido pela equipe da Smed, para avaliar as alternativas de atendimento à demanda por profissionais de acompanhamento escolar na rede municipal”, afirmou. A Secretaria também destacou que foi solicitado “apenas o crédito orçamentário necessário para viabilizar essa etapa de estudos”.
Já o Projeto de Lei nº 66/2026 autoriza a abertura de crédito especial para a pretensão de formalização de contrato de prestação de serviços com o Icismep para o exercício de funções de acompanhamento escolar [confira abaixo].
Custos e terceirização
Outro ponto levantado na representação diz respeito ao custo da operação. O sindicato solicita que o Ministério Público apure quanto do valor contratado será destinado efetivamente aos trabalhadores, quanto ficará com a empresa responsável pela contratação da mão de obra e qual será a remuneração do próprio consórcio, questionando se a modelagem representa vantagem econômica para o Município em comparação à contratação direta.
A presidente do Sinsem também sustenta que a terceirização pode resultar na precarização das relações de trabalho, embora os futuros profissionais tenham vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nova lei amplia debate
A discussão ocorre em um momento de mudanças na legislação federal. A Lei Federal nº 15.326/2026 passou a reconhecer os profissionais que atuam diretamente na educação infantil como integrantes da carreira do magistério. Com isso, os atuais monitores da educação infantil deverão ser enquadrados como professores de apoio à educação infantil, enquanto aqueles que acompanham estudantes com deficiência deverão ser reconhecidos como professores de apoio à educação inclusiva, assegurados os direitos próprios da carreira.
No entanto, para que isso ocorra, os municípios precisam regulamentar a nova legislação.
De acordo Sandra Perpétuo, a contratação dos profissionais por meio de consórcio pode dificultar a futura adequação do município à lei federal, motivo que também será debatido durante audiência pública marcada para esta quarta-feira (15), às 16h, na Câmara Municipal, com o tema “Valorização dos Monitores da Educação Infantil e da Educação Inclusiva: desafios, reconhecimento e fortalecimento da educação pública municipal”.
O que o MP deverá analisar
Na representação, o Sinsem-GV ambém pede que o Ministério Público requisite ao Município toda a documentação que fundamentou a contratação, incluindo estudos técnicos, pesquisa de preços, memória de cálculo do valor de R$ 15,7 milhões, justificativa da escolha do Icismep, além do contrato firmado entre o consórcio e o Instituto Social Prosperar. Também requer que, até a análise desses documentos, seja recomendada a suspensão da formalização ou da execução do ajuste, caso ainda não tenha sido iniciado.
