A prefeitura de Governador Valadares assinou, em julho, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) se comprometendo a realizar processo seletivo público para agente comunitário de saúde (ACS) e agente de combate a endemias (ACE), até o dia 31 de março de 2021.
De acordo com o Portal da Transparência, a prefeitura mantém 625 servidores contratados para atuar como ACS e ACE, com despesas mensais de aproximadamente R$ 1.050.000,00 em salários.
O TAC foi proposto após denúncia feita pelo servidor municipal Cláudio de Souza, conhecido como Cláudio Muller. “Desde 2017 o prefeito André está contratando agentes de saúde e de combate a endemias por meio de indicações políticas, ao invés de processo seletivo, como rezam a Constituição e lei federal”, afirma.
Em maio de 2019, ele entrou com representação no MPE para que o órgão investigasse as irregularidades nas contratações realizadas pelo atual governo, com amparo no parágrafo 4º do artigo 198, que estabelece que “Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação”.
Ou seja, o município não é obrigado a admitir ACS e ACE, porém, se o fizer, deve ser antecedido de processo seletivo público. Nota Jurídica do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) sobre a forma de admissão/contratação desse profissional, também esclarece que o artigo 9º da Lei nº 11.350/2006 determina que a contratação deve ser precedida por processo seletivo público de provas ou de provas e títulos
para atender aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Recurso
Em junho do ano passado, o pedido do servidor foi indeferido pelo promotor Leonardo Valadares Cabral. Cláudio Muller recorreu e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) determinou uma apuração mais aprofundada dos atos e realização de novas diligências.
Para isso, foi designado o promotor da 15ª Promotoria de Justiça, Randal Bianchini Marins, que solicitou informações ao município sobre as contratações de ACS e ACE.
Entre outros, a Procuradoria Geral do Município (PGM) respondeu que as contratações se deram devido a um surto de dengue em 2019 e justificou também que elas já vinham ocorrendo desde o governo anterior.
Em entrevista à reportagem do O Olhar, o promotor Randal considerou que é necessário abrir processo seletivo para as contratações, porém, devido a atual situação de pandemia do novo coronavírus e a necessidade de pessoal para o enfrentamento à propagação da doença, ele entendeu que o melhor caminho seria o município firmar o compromisso de realizar o processo em março de 2021.
Por esse motivo, foi celebrado um TAC, no último dia 14 de julho, prorrogando a regularização das contratações para o próximo ano.
Decepção
O autor da denúncia disse que se sentiu desprotegido e não representado pelo MPE. “Isso é fazer o cidadão de idiota. Na ação, questionei as contratações que vêm sendo feitas por indicações políticas desde 2017 e não só em 2019. Estou decepcionado, esperava mais do MP”.
Cláudio Muller também ressaltou que o Ministério Público, como órgão fiscalizador, “tem que cumprir seu papel, independente do gestor”. E acrescentou que o promotor Randal teria agido de maneira a “não se indispor com o atual prefeito, principalmente por ser ano eleitoral”, comentou.
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Com essas contratações nunca se viu tanta falta de profissionalismo, como o agente contratado é indicado pelo vereador ele falta sem justificativa, não trabalha, vai para casa em horário de trabalho e por último falta com o respeito com o morador.
Parabéns ao cidadão Claudio Muller pelo pleno exercício da sua cidadania e, principalmente, por sua resistência frente a promoção de arquivamento inicialmente feita pelo MPE. Atos como este reforçam que a democracia não é feita somente pelo voto, mas por uma construção contínua de participação no domínio público da vida. Por mais cidadãos ativos em GV!