A vereadora Iracy de Matos (Solidariedade), autora do projeto que originou a Lei 6.722/2016, que institui o passe livre permanente para pessoas com deficiência mental, realiza na próxima segunda-feira (23), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal, audiência pública para debater o fim da medida.
A legislação que beneficia pessoas com deficiência mental com renda familiar mensal de até três salários mínimos está ameaçada. “Não tem sido uma luta fácil garantir para as pessoas com deficiência intelectual mais vulneráveis seu direito constitucional de ir e vir e de ter convivência comunitária”, ressaltou.
A parlamentar explicou que a Fetram (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais) recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Municipal 6.722/2016 e obteve decisão favorável.
“Cidadãos e cidadãs, vamos nos mobilizar contra essa injustiça! Dia 23 de setembro, segunda-feira, às 14 horas, na Câmara Municipal, tem audiência pública para defendermos o mérito da lei”, convoca a vereadora.
O jurídico da Câmara de Vereadores também entrou com recurso para rever decisão do STF que invalida a lei municipal.
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Cidadãos Valadarenses, aos poucos a “nova política”, está acabando com direitos adquiridos com muita luta e muito sacrifício, não vamos deixar que esse seja mais um. Vamos ter um pouco de comprometimento e no mínimo comparecer no dia dessa audiência.