Como já era esperado, na reunião extraordinária desta sexta-feira (17), o projeto de Lei Complementar 015/2021, de autoria do Executivo, foi aprovado com votos dos 17 vereadores governistas e apenas três foram contrários: dos vereadores Juarez Gomes (PSL), Cézar Ribeiro (PT) e Gilsa Santos (PT).
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Nas discussões, a frase “voto com tranquilidade” foi usada por alguns vereadores da bancada de apoio ao governo para fazer parecer que a aprovação do projeto era algo para além do que tentar driblar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que o município teria que exonerar mais de 200 servidores comissionados até o final deste mês.
No entendimento do tribunal mineiro, há um inchaço na estrutura administrativa da prefeitura de Governador Valadares com funcionários ocupando cargos que só deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público. Como é o caso dos cargos de Analista Jurídico, Procurador-Fiscal, Procurador-Fiscal Adjunto, Diretor de Departamento, Consultor Técnico e outros, num total de 21.
Essa foi a quarta vez que o prefeito André Merlo (PSDB) altera nomes de cargos para manter indicados políticos na administração. De acordo com advogados que assinam uma ação popular pedindo a extinção de cargos comissionados na Procuradoria Geral do Município (PGM), a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) chegou a manifestar surpresa com a “audácia do prefeito em mudar continuamente a legislação, chegando a afirmar que se tratava de fraude processual”.
Os cargos comissionados custam ao município cerca de R$ 10 milhões ao ano.
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