Quem precisa de um exame ou cirurgia eletiva, cadastrou o pedido em uma unidade de saúde, mas não sabe ao certo quando será o procedimento, vai ter que continuar esperando às cegas.
É que o projeto de lei que tornava obrigatória a divulgação de listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas nos setores de saúde que prestam atendimento SUS em Governador Valadares foi arquivado na reunião de quarta-feira (4) da Câmara Municipal.
A proposta foi apresentada pela vereadora Rosemary Mafra (PCdoB) e tinha sido aprovada por unanimidade. No entanto, ao ser encaminhada para sanção do Executivo, a matéria foi vetada.
De volta ao plenário da Câmara, os vereadores da bancada governista confirmaram o veto do prefeito, mandando, com isso, o projeto para o arquivo.
Controle
A sanção do projeto, ou seja, torná-lo lei municipal, traria mais confiabilidade às pessoas que aguardam na fila para consultas, cirurgias e exames. O cidadão poderia entrar na internet e acompanhar o andamento da fila, e mais ainda: poderia ficar de olho e agir, caso alguém fosse passado na sua frente.
Ou seja, a lei seria um mecanismo efetivo para inibir eventuais adulterações e fraudes nas listas, dando uma condição muito simples ao paciente, a de fiscalizar, ele mesmo, o seu lugar na fila. Sem custo ao município e sem nenhuma complicação.
Para a vereadora Rosemary Mafra, o Executivo, ao vetar a proposta, “acena mais uma vez que realmente não quer transparência em seu governo”.
Ela enfatiza que o projeto está de acordo com o princípio constitucional da publicidade e transparência dos atos e atividades do poder público previsto no artigo 37 da Constituição Federal. “Isso é um direito do cidadão e dever do município”, arremata.
Vício
O projeto foi vetado pelo Executivo sob a justificativa de ‘vício de iniciativa’ e o argumento foi endossado,na reunião de ontem, pela bancada governista, por meio da defesa do vereador e médico Marcílio Alves (MDB).
“Isso mexe com a organização administrativa, e o artigo 33 da lei orgânica do município diz que a organização administrativa é competência do Executivo”, resume ele.
No entanto, de acordo com a vereadora Rosemary Mafra, o projeto que ela apresentou não altera a organização administrativa, uma vez que a Secretaria de Saúde já dispõe de uma relação cronológica de pacientes que aguardam exames e cirurgias.
“Eu não estou alterando nada, o que estou pedindo é o princípio da publicidade, que o município não mantenha privativamente essa lista, mas que divulgue a relação, que disponibilize no site da prefeitura o que eles já têm”, frisa.
A parlamentar ainda diz que o artigo 25 da Lei Orgânica do Município garante que a Câmara, com a sanção do prefeito, pode dispor sobre todas as matérias de competência do município, em especial as de assunto de interesse local.
“Então não é assunto de interesse local essa infinidade de pessoas aguardando fazer exame ou cirurgia eletiva, sem saber quando, a Deus dará? Isso é, sim, assunto de alta relevância de interesse local”, finaliza.
Divergência jurídica
Embora o projeto de lei nº 169/2019, de autoria da vereadora Rosemary Mafra, que torna obrigatória a divulgação das listas tenha sido vetado pelo prefeito sob a justificativa de ‘vício de iniciativa’, as comissões permanentes da Câmara, que analisaram a matéria, não apontaram nenhuma inconstitucionalidade.
A principal delas, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), que verifica os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições, emitiu parecer pela aprovação do projeto. Da mesma forma, agiu a Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM).
Com base nos pareceres dessas comissões, o projeto ficou apto para ser apreciado pelo plenário, onde foi aprovado por todos os vereadores durante a reunião do dia 2 de dezembro de 2019.
Entretanto, após o veto do prefeito, os vereadores da bancada governista mudaram de opinião, mantendo a decisão do governo.
Veja quem votou contra e a favor do projeto:
CONTRA:
ALESSANDRO FERRAZ
BETINHO DETETIVE
DANDAN CESÁRIO
DR. MARCÍLIO ALVES
FÁTIMA SALGADO
GEREMIAS BRITO
JUAREZ GOMES
JÚLIO AVELAR
JUNINHO DA FARMÁCIA
PAULINHO COSTA
REGINO CRUZ
WALDECY BARCELO
A FAVOR
ANTÔNIO CARLOS
CORONEL WAGNER
IRACY DE MATOS
JACOB DO SALÃO
MARCION DA FUSOBRAS
PASTOR ELIAS DE JESUS
ROBINHO MIFARREG
ROSEMARY MAFRA
*Rildo do Hospital – Não estava na reunião
