A Câmara Municipal de Governador Valadares irá discutir e votar, na noite desta quinta-feira (7), um projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Coronel Sandro (PL) que trata da criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além da instituição da Guarda Civil Municipal. A proposta apresenta estimativa de despesa no valor de R$ 5.494.421,28 para o exercício de 2025.
De acordo com a justificativa do projeto, a nova secretaria será responsável por formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à segurança urbana, prevenção da violência e proteção dos bens, serviços e instalações do município. A proposta também prevê a atuação integrada com outras forças de segurança, com foco no ordenamento do espaço público e na promoção da cidadania.
A Guarda Civil Municipal, por sua vez, terá como atribuições o patrulhamento preventivo, a fiscalização de áreas públicas e o apoio a ações conjuntas com órgãos estaduais e federais. A estrutura da guarda será regulamentada por normas complementares, que devem definir aspectos operacionais como o efetivo, requisitos para ingresso, formação, competências específicas e atuação no território municipal.
A matéria será apreciada em primeira discussão em reunião ordinária da Casa Legislativa e, por se tratar de projeto de lei complementar, exige maioria absoluta para aprovação. Caso seja aprovada, a nova estrutura passará a integrar a administração direta do município.
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