Câmara Municipal cancela extraordinária convocada para amanhã

Conforme divulgou a Câmara Municipal, pouco antes das 18h desta segunda-feira (29), o prefeito de Governador Valadares, André Merlo (União Brasil), enviou um ofício ao presidente Regino Cruz (Podemos) solicitando o cancelamento da reunião extraordinária convocada para amanhã (30), às 8h.

Na sexta-feira (26), a sessão extraordinária já havia sido adiada para o dia 30. Ambas as convocações incluíam em suas pautas projetos polêmicos do Executivo: o PL 160/2024, que revoga a obrigatoriedade de consulta pública para aprovação de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelo prefeito; o PL 161/2024, que autoriza a concessão do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e o PLC 14/2024, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município.

No entanto, as proposições de autoria do Executivo devem ser discutidas e votadas nas reuniões ordinárias que se iniciam nesta quinta-feira (1).

Urgência

Apesar de os projetos do atual governo não apresentarem justificativas de urgência ou interesse público para serem discutidos e votados em sessão extraordinária, o presidente Regino Cruz incluiu as matérias na pauta das reuniões agendadas tanto para sexta-feira passada (26) e quanto para amanhã (30).

Essa ação de Regino Cruz contraria o parágrafo 3º do artigo 18 do Regimento Interno da Câmara e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município, que estabelecem que a convocação de sessão extraordinária deve ser feita:

I – pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
II – pelo Presidente da Câmara, para compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito durante a legislatura, ou em caso de urgência ou interesse público relevante.

Os projetos em questão não se enquadram em situações de urgência ou de interesse público relevante. O presidente Regino Cruz foi contatado para explicar a inclusão dessas matérias na pauta da reunião extraordinária, mas não respondeu até o momento.

Pressão

Os movimentos sociais, que assinaram uma nota de repúdio contra a iniciativa do prefeito André Merlo de aprovar rapidamente projetos de lei de interesse da cidade sem promover um debate prévio com a sociedade, anunciaram que continuarão mobilizando a comunidade. O objetivo é pressionar os vereadores a não votarem os projetos ainda este ano, uma vez que faltam apenas cinco meses para o fim do mandato do atual prefeito.