O presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, Júlio Tebas Avelar (PV), informou nesta quinta-feira (5), durante a quarta reunião ordinária, que o Legislativo está recorrendo da decisão que declarou a nulidade da lei nº 6.722/16, que garante passe livre nos ônibus para pessoas com deficiência intelectual.
O projeto que originou a lei foi proposto pela vereadora Iracy de Matos (Solidariedade), em 2016, e foi aprovado por unanimidade, beneficiando crianças com paralisa cerebral, síndrome de down e outras síndromes.
No entanto, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Fetram) entrou com recurso e conseguiu a nulidade da lei. De acordo com Júlio Avelar, a Câmara já protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Valadarense entrou no supremo para negar passe livre para deficientes de Valadares, uma lei aprovada por todos os vereadores. A Mobi não manda em Governador Valadares, a Valadarense não manda. Ela tem que respeitar a lei e vamos até o último recurso em defesa do deficiente, para exigir que a Mobi respeite o direito do passe livre”, garantiu Avelar.
