Está na pauta de votação da reunião da Câmara Municipal que acontece hoje (5), a partir das 18h, o projeto de Lei nº 39/2022, de autoria do Executivo, que trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados da administração direta e indireta, incluindo o diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e do Instituto de Previdência Municipal (Iprem-GV). da administração direta.
O percentual concedido pelo governo é de 10,06%, enquanto os servidores municipais reivindicam 17% para repor as perdas salariais, inclusive do ano passado, cuja correção de 3% ficou abaixo da inflação, que fechou 2020 em 4,52%.
Os profissionais da educação básica também vão ficar a ver navios, com o prefeito André Merlo (PSDB) descumprindo a legislação federal – segundo o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) – que reajustou em 33,24% o piso nacional do magistério, passando a remuneração para R$ 3.800.
Sobre isso, o projeto de lei prevê que os professores que receberem valores abaixo do piso terão um abono, a título de complementação, porém, o mesmo “não será incorporado ao salário do servidor, nem integrará a base de cálculo de vantagens pecuniárias”.
A iniciativa prejudica a carreira do servidor, além de desvalorizar o profissional do magistério, que travou uma luta, durante anos, para instituir, em todo o Brasil, o piso mínimo do magistério.
Em dezembro do ano passado, em meio às manifestações pelo rateio dos recursos do Fundeb, o prefeito divulgou um vídeo assegurando que a prefeitura estava “preparada para conceder o reajuste”. No entanto, não cumpriu o compromisso.
A expectativa da presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, é os vereadores proporem emendas ao projeto para que a reposição “ao menos cubra as perdas inflacionárias do ano passado, e garanta o reajuste do piso dos professores do magistério, cujos salários são pagos com recursos do Fundeb”.
O projeto de Lei 39/2022 também prevê revisão de 10,06% sobre os subsídios de todos os agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procuradores, controlador.
