COBRANÇA DA TAXA MÍNIMA DE ÁGUA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTINUA ILEGAL, DIZ ROSEMARY MAFRA

O contribuinte deve procurar seu direito e não pagar a taxa mínima de água quando o fornecimento estiver suspenso por falta de pagamento, principalmente nos casos em que o hidrômetro foi retirado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Governador Valadares.

A orientação é da advogada e vereadora Rosemary Mafra (PCdoB), que voltou a afirmar, na reunião da Câmara Municipal realizada nesta quarta-feira (5), que a cobrança é ilegal. “Mesmo assim, a autarquia continua cobrando do consumidor uma maldita taxa mínima”.

A questão está sendo apurada desde junho pela Curadoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público, por meio de uma ação protocolada pela vereadora pedindo o fim da cobrança.  Notificados pelo MP, município e Saae responderam que estão agindo legalmente.

Um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da taxa mínima foi instaurado no dia 15 de outubro pela promotoria. No dia 22 do mesmo mês, ele foi encaminhado para a Procuradoria Geral de Justiça, em Belo Horizonte (MG).

A cobrança do custeio da iluminação pública também foi criticada pela vereadora, que considera ilegal o modelo adotado para o cálculo. “O próprio judiciário já determinou que o município adeque a lei e isso ainda não aconteceu”, frisou a política. 

O cálculo, segundo ela, deveria ser feito com base em uma tabela pré-definida pela prefeitura com percentuais por faixa de consumo e classes. A partir da identificação desse percentual, bastaria multiplicá-lo pelo valor da tarifa para se chegar ao valor da CIP – Contribuição de Iluminação Pública – a ser pago.

“Todos nós temos o direito de saber com quanto estamos contribuindo para o custeio da iluminação pública, mas não é isso que acontece nesse governo. Estamos com uma representação na promotoria de defesa do consumidor desde o mês de julho. Só agora o processo foi encaminhado para o Ministério Público em Belo Horizonte, para que o setor do Procon emita um parecer sobre a ilegalidade ou não dessa cobrança”, informou Rosemary.