O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu, na tarde desta quinta-feira (19), liminar impetrada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), solicitando que o Estado pague os salários integrais dos profissionais da educação até o 5º dia útil.
O sindicato alegou que desde janeiro de 2016, o governador Fernando Pimentel (PT) tem adotado a política de parcelamento dos salários, porém sem cumprir o cronograma de pagamento.
Após dois anos, argumentaram os sindicalistas, o governo de Estado não adotou nenhuma medida para regularizar a situação.
Lembraram ainda que o governador tem privilegiado parte do funcionalismo público, efetuando o pagamento de apenas algumas categorias profissionais.
O tribunal entendeu que apesar de o pagamento no 5º dia útil não possuir previsão em lei, consolidou-se como um costume, não podendo o Executivo
estadual suplantá-lo sob a falsa premissa de ausência de previsão legal.
“Do mesmo modo, o fracionamento dos salários e o atraso dos pagamentos, sem previsão de normalização, ofendem os princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo público em situação de franca necessidade”, argumentou o tribunal.
Dessa forma, o TJ determinou que o pagamento dos servidores ocorra integralmente no 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Se houver descumprimento por parte do governo de Estado, haverá multa diária de 30 mil reais, até o máximo de R$ 3 milhões.
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