A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que avalia supostas irregularidades no contrato firmado entre o município e a Empresa Valadarense de Transporte Coletivo, atual Mobi Transporte Urbano, começa a enfrentar dificuldades para ter acesso a documentos da concessionária pública.
Esta semana, a empresa respondeu que não poderá enviar para a comissão documentos como livro de registro de duplicatas, livro caixa, livro de entrada e saída e fluxo de caixa, alegando que não são livros obrigatórios e que, por isso, a concessionária não dispõe dos mesmos.
Também foram solicitados o resultado de exercício e balanço patrimonial, mas a Empresa Valadarense justificou que o sigilo fiscal desses documentos são garantidos por lei.
Os pedidos foram feitos pela vereadora Rosemary Mafra (PCdoB), que deverá contestar a empresa na reunião da CPI que acontece às 16 horas desta terça-feira (9), no plenário da Câmara Municipal.
Segundo Mafra, a justificativa não procede, já que não se trata de documentos de empresa particular, mas sim concessionária de serviço público.
Além disso, ela afirma que livro caixa, livro de entrada e saída e fluxo de caixa são obrigatórios, conforme estabelece o artigo 1180 do Código Civil Brasileiro:
- Art. 1180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
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